As requisições de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), nomeadamente para exames médicos ou análises, emitidas pelos serviços de saúde da Região, passam a ter a validade de 12 meses, a contar de forma contínua da data de prescrição, adequando o prazo às alterações legislativas, por meio da Portaria n.º 498/2023, do início deste mês. 

Conforme refere o Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE), até agora, seguindo as regras definidas pela portaria anterior, datada de 2016, essa validade não ia além dos seis meses. 

Esta medida visa “contribuir para a desburocratização dos processos e redução da carga administrativa”, bem como “para a melhoria da resposta assistencial no Serviço Regional de Saúde da RAM”.

A alteração tem efeitos retroactivos a 1 de Abril do presente ano