A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade a Proposta Decreto Legislativo Regional que “Cria regras excepcionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019/2020 e de 2021/2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM”.

“O PS apresentou uma proposta contendo alterações que foi rejeitada pelos deputados do PSD”, explicou o presidente da Comissão Élvio Jesus. O documento segue, agora, para votação final global.

Os parlamentares consideraram, também, aptos para debate em plenário os Projectos de Resolução, do PCP, intitulado “Promoção da saúde mental na Região Autónoma da Madeira”, e do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de Janeiro, no que concerne à apresentação de um relatório sobre a situação do acesso aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde e convencionados no âmbito do Serviço Regional de Saúde, bem como a avaliação da aplicação do presente diploma, relativo ao ano anterior”.