Foi publicado, esta terça-feira, 14 de Fevereiro, em Diário da República, a aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. O decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M fixa esse montante em 785 euros mensais.

O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2023.

"É convicção do Governo Regional que a política da diferenciação salarial mínima garantida mais elevada, de forma sustentada e equilibrada, dinamiza o crescimento dos demais salários convencionais e proporciona melhoria do nível remuneratório dos trabalhadores, garantindo uma positiva valorização progressiva do trabalho e, consequentemente, contribuindo para o reforço do nivelamento dos rendimentos, em estreita conexão com o da sustentabilidade da política salarial em geral", pode ler-se no documento.