"O Tribunal de Relação de Lisboa acaba de dar razão ao Governo Regional e julgar improcedente o recurso da Câmara de Santa Cruz contra a decisão do TAFF, que confirmava a posse para a Região dos terrenos do Parque Empresarial da Cancela."

A informação foi veiculada, há instantes, pelo executivo madeirense, que explica que este é" o segundo Tribunal a dar razão à Região no processo dirimido contra a Câmara de Santa Cruz, devido à posse dos terrenos do Parque Empresarial da Cancela".

Sobre este caso, o Governo Regional entende ser posse regional e o Município defendia serem da sua titularidade. 
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pronunciou-se a favor da RAM, em Agosto do ano passado, e agora é o Tribunal de Relação de Lisboa a rejeitar o recurso da Câmara de Santa Cruz e confirmar, assim, a decisão do TAFF.

A Câmara Municipal de Santa Cruz, em 2016, tentou alienar, em hasta pública parcelas de terreno do Parque Empresarial da Cancela, cuja receita reverteria a 100% para o município. A Região e a Madeira Parques Empresariais apresentaram, imediatamente, duas providências cautelares, uma contra a hasta pública e outra conta a venda dos terrenos.