Decorre, na tarde desta terça-feira, no auditório da Câmara Municipal do Porto Santo, uma sessão de trabalho - 'Operacionalização do Novo Regime de Cadastro Predial. Competências das diferentes entidades e intervenientes' - promovida pela Direcção Regional do Ordenamento do Território, com vista a esclarecimentos sobre o novo regime de cadastro predial. 

Ilídio Sousa lembra que o novo regime, que entrou em vigor no dia 22 de Novembro, tem algumas repercussões na forma como o cadastro de vai fazer a partir de agora, pelo que entende ser proveitoso promover este tipo de acções, de modo a que tudo seja feito em conformidade com os novos preceitos, por todas as partes envolvidas nos procedimentos cadastrais, na Ilha Dourada. 

O director regional do Ordenamento do Território realça que alguns processos que eram até ao momento instruídos na Repartição de Finanças, nomeadamente os processos de reclamação administrativa, passam a ser instruídos nos serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente. Para tal, Ilídio Sousa deu conta da abertura de um balcão próprio desta secretaria junto ao Balcão do Cidadão, onde esses procedimentos passam a ser realizados, evitando deslocações à Madeira para tratar desses assuntos.  

O director regional destaca a passagem do cadastro rústico a urbano, bem como a actualização do cadastro urbano. A par disso, nota as novas obrigações legais que passam a existir nesta área, nomeadamente os prazos de 60 dias para a actualização cadastral, o que obriga à criação de mecanismos que agilizem esses processos.