O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Irineu Barreto, promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que 'Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira'.

Este diploma foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira do passado dia 21 de Julho, com os votos favoráveis de todos os partidos. 

Na ocasião, Rita Andrade, secretária regional com a pasta da Inclusão Social e Cidadania, ao apresentar o diploma, referia que "o Governo Regional apresenta esta iniciativa legislativa, tendo como referência os princípios instituídos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações emanadas pelos documentos estratégicos europeus, com o objectivo de criar as condições promotoras da empregabilidade desta população”, afirmou.

O novo decreto tem em conta as características do tecido empresarial regional e destaca o facto de a empregabilidade de pessoas com deficiência e incapacidade poder acarretar custos acrescidos para as entidades empregadoras, sobretudo na adaptação do posto de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, garantindo, desta forma, apoios  técnicos e financeiros, tanto às pessoas com deficiência, como às entidades empregadoras.