Madeira

Aprovada a revisão de sete regulamentos municipais no Funchal

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Por proposta da maioria Funchal Sempre à Frente foram hoje aprovados a revisão de sete Regulamentos Municipais, todos aprovados por unanimidade, à excepção de um, Bolsa de Estudos ao Ensino Superior, que teve a abstenção da oposição, a Coligação Confiança.

Pedro Calado justifica a necessidade de ajustar os regulamentos face à conjuntura de crescente dificuldade económica de muitas famílias, mas também pelo facto de os regulamentos não preverem limites à sua atribuição.

Apontou o exemplo do Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudos, onde os 125 mil euros atribuídos também foram dados a famílias que não apresentam carências financeiras.

"É de inteira justiça social que os apoios sejam muito bem seleccionados" de modo "a abranger mais pessoas" ou seja, deixar de dar às que não precisam para dar a quem precisa", vincou o presidente da Câmara. Lacuna que também foi identificada no regulamento dos medicamentos.