A proposta de Lei 'Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas', da autoria do PSD/Madeira e aprovada, em votação final global, em Dezembro de 2020, no parlamento regional, foi, hoje, alvo de uma audição em sede da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, da Assembleia da República, com a auscultação da DECO Madeira e do deputado social-democrata Carlos Rodrigues, presidente da 2.ª Comissão Permanente de Economia, Finanças e Turismo, em representação da Assembleia Legislativa da Madeira.

O diploma tem por objectivo desencadear uma alteração legislativa que proíba a discriminação negativa que impede o envio de produtos adquiridos online para as regiões autónomas, salvaguardando as mesmas no acesso ao mercado único digital e reforçando as ações de fiscalização do comércio eletrónico.

Respondendo às questões formuladas pelos deputados, Carlos Rodrigues manifestou a vontade de que esta situação seja rapidamente tratada pela Assembleia da República, com a aprovação final da legislação, que tem merecido a concordância por parte das entidades ouvidas neste processo, nomeadamente a DECO.

O deputado adiantou que, numa Europa que tem tido uma grande consideração pelas ultraperiferias e que tem investido na transição digital, não pode acontecer que parte dos seus cidadãos não tenham acesso à aquisição de produtos, via online, em situação de igualdade com os demais.