A Câmara Municipal do Funchal aprovou, na reunião de Câmara desta tarde, o pacote fiscal que contempla três impostos: a participação do município no IRS, a aplicação de uma taxa de derrama e a taxa de ocupação do espaço público municipal por parte de empresas de telecomunicações.

Tal como explicou Miguel Silva Gouveia, a taxa de derrama foi lançada com 0,5%, “o que representa uma receita de cerca de 1,4 milhões de euros, uma tributação sobre os lucros das empresas que tenham um volume de negócios acima de 150 mil euros”, sendo que as que se encontram abaixo deste montante ficam isentas, um universo de 44% das empresas do concelho.

No que diz respeito ao IRS, foi aprovada a devolução de 30% da tributação total que o município teria direito, representando 1,9 milhões de euros que serão devolvidos à população. O vice-presidente da autarquia entende esta medida como “uma política de justiça fiscal, tributando os lucros das empresas e permitindo devolver mais os rendimentos do trabalho”. Neste caso foi aplicada a taxa de 0,25%.

Questionado sobre esta questão Miguel Silva Gouveia explicou que a Câmara Municipal tem direito a uma participação, em termos de IRS, de 5% de todo o IRS que é cobrado no município. “Isto representa um total de 6 milhões de euros que o município tinha direito a receber”, disse. Assim, a autarquia decidiu devolver 30% dos 5% que teria direito a receber. Essa devolução vai constar do recibo de IRS.

Por fim, foi aprovada a revisão e extensão do Pacto de Autarcas, plano do qual derivou o Plano de Acção para a Energia Sustentável. “Este que agora é aprovado é um Pacto de Autarcas que já inclui as questões climáticas, além da energia”, explicou Miguel Silva Gouveia. O vice-presidente afirmou que o Funchal está com boa cotação neste pacto.