O Conselho do Governo Regional reunido hoje decidiu consagrar a “remuneração do trabalho médico extraordinário no serviço de urgência”, uma vez que foi aprovada “a proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga o Decreto Legislativo Regional nº. 17/2013/M, de 3 de Junho”

Foi também autorizada “a celebração de contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira no montante total máximo anual de 1.950.000,00 € (um milhão e novecentos e cinquenta mil euros), assegurando o funcionamento daquelas instituições no presente ano de 2017”.

Decidido ficou também o aumento do salário mínimo na Região que passa a ser de 570 euros, uma vez que foi aprovada “a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região Autónoma da Madeira em 2017, no valor de 570,00€”.

Para além destas três conclusões, o Governo Regional vai igualmente “autorizar duas expropriações amigáveis, no valor total de 46.749,90€, que abrange 10 beneficiários”, bem como “autorizar a celebração de um contrato interadministrativo, entre a Região Autónoma da Madeira e a autarquia do Porto Santo, relativo ao serviço público de transporte de passageiros naquele município”.

Recorda, assim, o Executivo madeirenses que o “Porto Santo torna-se o quinto município a celebrar contrato com o Governo Regional, depois da Calheta, Ribeira Brava, Câmara de Lobos e Santa Cruz também já terem partilhado e delegado competências, enquanto autoridade de transportes, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9/06”.