A Federação dos Bombeiros da RAM, a Associação Nacional de Bombeiros Portugueses, a Liga dos Bombeiros Profissionais e a Associação de Municípios da RAM têm até dia 30 deste mês para emitirem um parecer sobre as alterações ao IRS, que prevê a isenção deste imposto relativo às compensações que os bombeiros voluntários auferem fora do período de POCIF. A proposta de alteração está em condições de subir a plenário e tal foi aprovado hoje, pelos deputados da comissão de Economia, Finanças e Turismo.

“Entendemos que os bombeiros voluntários desempenham a sua actividade ao longo de todo o ano e que essas mesmas compensações, pelo facto de serem exercidas em regime de voluntariado, devem também estar isentas do pagamento de IRS”, explicou Carlos Rodrigues, presidente da 2ª comissão especializada permanente de Economia, Finanças e Turismo. Esta é uma proposta do PSD e foi aprovada por unanimidade.

Além disso, esta mesma comissão aprovou a subida a plenário da proposta do BE, que passa por uma plano integrado, que junta o Aeroporto da Madeira, Aeroporto do Porto Santo, a concessionária das ligações marítimas e as unidade hoteleiras do Porto Santo, a fim de definir uma gestão em caso de inoperacionalidade do Aeroporto da Madeira. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Por fim, foi requerida uma audição parlamentar, por parte do PTP, com vista a escutar a secretaria responsável pela gestão portuária e aferir o andamento do processo de reestruturação portuária na RAM. Este pedido foi aprovado com a abstenção do PSD e voto favorável dos restantes partidos. Esta audição deverá acontecer quando existir disponibilidade por parte dos interessados, mas poderá depender de outros processos pendentes.