Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer negativo às GOP para 2018

02 Nov 2017 / 16:59 H.

A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) deu hoje parecer negativo às Grandes Opções do Plano e remeteu uma posição sobre o Orçamento do Estado para 2018 para a discussão na especialidade.

A Comissão, ao lembrar que as GOP “constituem a definição dos principais eixos de desenvolvimento escolhidos” pelo Governo da República, observa que as referências às regiões autónomas “são residuais e genéricas” e que “os mapas de distribuição regionalizada dos valores são autênticos desertos” no que à Madeira e aos Açores dizem respeito.

“Perante um documento que desconsidera de forma inusitada e propositada as regiões autónomas, em especial a Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira dá um parecer desfavorável” às GOP.

A Comissão lembra, a propósito, que nos últimos cinco anos a Região Autónoma dos Açores recebeu das GOP 35 milhões de euros e a Madeira 3,6 milhões de euros.

O parecer desfavorável foi aprovado pelos deputados do PSD e do CDS-PP, teve a abstenção do JPP e o voto contra do BE. Os deputados do PS não compareceram na reunião.

Sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE), o parecer da Comissão remete “qualquer posição definitiva para um momento subsequente à discussão na especialidade da mesma em sede da Assembleia da República, esperando, naturalmente, ver acolhidas as pretensões da Região Autónoma da Madeira”.

Este Parecer condicional foi aprovado pelos deputados do PSD e do CDS-PP, mereceu a abstenção do JPP e o voto contra do BE.

Entre as reivindicações da ALM figuram, entre outras, a inscrição de verbas para a construção do novo hospital; a liquidação das dívidas dos subsistemas de saúde ao Serviço Regional de Saúde no valor de 16.301.596,43 euros; a revisão da taxa de juro do empréstimo de 1.500 milhões de euros contraído pela Região em 2012; o recebimento de 33,5 milhões de euros de dívidas do Estado à Região desde 2005; a inscrição de uma verba de apoio ao acolhimento de emigrantes da Venezuela e a entrega à Região da sobretaxa de IRS que até 2016 totalizava 70 milhões de euros.

O Parecer da Comissão da ALM considera ser ainda o OE uma oportunidade “crucial para proceder às indispensáveis alterações ao modelo do Subsídio de Mobilidade” no sentido de que os madeirenses apenas paguem 86 euros e 65 euros (estudante) nas deslocações aéreas ao continente.

O documento critica ainda a atitude “segregacionista” do Estado português, lembrando que a Madeira recebeu, do OE, menos mil milhões de euros do que os Açores entre 2006 e 2017.

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