O Tribunal de Contas analisou o relacionamento do Governo Regional, através da Direcção de Serviços de Educação Artística e Multimédia (DSEAM), com a Associação Regional de Educação Artística (AREArtística), na perspectiva da legalidade e da sua dimensão financeira, tendo concluído que os dois contratos celebrados em 2003 e 2008, entre a Secretaria Regional de Educação e a AREArtística, que permitiram que a Associação arrecadasse receitas e realizasse despesas inerentes às actividades da DSEAM “não foram submetidas (como deviam) aos circuitos estabelecidos e ao cumprimento das normas orçamentais e da contratação pública e que, por essa via, foram subtraídas do controlo da administração pública”.

Adianta ainda que o director de Serviços financiou, em 2015 e 2016, parte das despesas de funcionamento daquele Serviço e participava nas reuniões da direcção da Associação, “em claro desrespeito pelos princípios e regras que norteiam a actividade administrativa, a execução orçamental e a contratação pública”.

De acordo com o Tribunal de Contas, entre 2008 e 2016, dirigentes e vários trabalhadores da DSEAM acumularam as correspondentes funções públicas com a actividade privada exercida na Associação “sem estarem autorizados para tal” e intervieram na celebração de contratos “quando se encontravam legalmente impedidos para tal”.

O Tribunal de Contas recomenda à Secretaria Regional de Educação, em especial ao director Regional de Educação, que “providencie pelo cumprimento do disposto na lei sobre a acumulação de funções públicas com o exercício de actividades privadas, tome medidas para que os contratos-programa a celebrar não se transformem em veículos para contornar os princípios e as regras aplicáveis à actividade financeira pública e salvaguarde o interesse público, atenta a dimensão do património da Associação, cujo saldo de tesouraria ascendia, no final de 2016, a 197,1 mil euros e o património a 349 mil euros”.