Arrancaram hoje, 13 de Maio, as celebrações do Mês do Advogado, que atinge a sua plenitude no dia 19, efeméride que assinala o Dia Nacional desta profissão. As festividades iniciaram-se na Madeira, mais precisamente na sede do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, através de uma conferência que contou com as presenças de Guilherme Figueiredo, Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, antigo Bastonário da Ordem, e ainda Ireneu Barreto, representante da República na Região.

Numa sala relativamente bem composta, o destaque vai inteiramente para as palavras de Guilherme Figueiredo, que anunciou a revisão da tabela de honorários dos advogados, que não é revista desde 2004, precisamente o ano em que Rogério Alves assumiu então o cargo de bastonário, tornando-se o mais novo da história a ser empossado.

“É aqui que a advocacia portuguesa tem razão. A tabela de honorários está desactualizada desde 2004. E este Conselho Geral conseguiu duas notas que são importantes. Em primeiro lugar que tivesse ficado patente numa lei da nossa República que era preciso pagar de forma adequada ao trabalho desempenhado. Essa lei só agora é que foi publicada e veio criar a moldura que obriga o Governo a fazê-la. E por via dessa matéria houve a possibilidade, através da criação de um novo grupo de trabalho, em que o Governo também se empenhou, de virmos a fazer a actualização dessa tabela. Aí sim os advogados devem unirem-se. Esta matéria da tabela de honorários já está a caminho no sentido da discussão e já estamos a trabalhar para que este grupo de trabalho produza uma alteração. Compreendemos as dificuldades pelas quais passa o Governo, nomeadamente as dificuldades por ninguém saber neste país quanto custa um processo, aliás, os estudos económicos que existem é para dizerem que não se sabe quanto custa um processo”, anunciou Guilherme Figueiredo, pedindo “empenho de forma transparente e condigna” e afirmando que ao Governo “não vale a pena dizer que é muito dinheiro, porque comparando com outros países não o é”.

Num espírito de frontalidade muito característico, o bastonário da Ordem dos Advogados falou “no problema do novo regime relativamente ao acesso e direito aos tribunais”, um tema que é “central pela forma como tem vindo a ser utilizado e aproveitado nomeadamente em lógicas de retórica eleitoral”.

“Este Conselho Regional está completamente afastado face a essa matéria e quanto a aproveitamentos. Vamos e vou tentar hoje dedicar-me a esta matéria, não por uma questão de informação aos colegas, mas porque ela é importante para a solidificação de um Estado de Direito democrático. É uma matéria que diz respeito ao cidadão”, atirou Guilherme Figueiredo, enquanto enumerou as medidas efectuadas pela Ordem desde que chegou a Bastonário, com destaque para duas muito concretas.

“A primeira nota que deixo presente e que é esquecida é que este novo regime que foi trazido agora pela Ministra da Justiça há um ponto de partida e o ponto de partida é a manutenção dos traços essenciais do sistema, optando pelo patrocínio de recorrer aos advogados não numa dimensão de defensor público, mas na sua dimensão de profissionais liberais. E isto tem de ter consequências. O que estamos a dizer é que houve por parte do Governo, por parte da Ordem, e por parte de todos aqueles que participaram nessa matéria, a firme convicção que os prestadores de serviço, nomeadamente os advogados, o fazem como profissionais liberais”, explicou o Bastonário, prosseguindo.

“Há neste regime o alargamento subjectivo no âmbito do acesso ao direito. É a circunstância de alargar o benefício através de um novo escalonamento com a criação de quatro escalões de apoio (100%, 75%, 50% e 25%) de acordo com os rendimentos do agregado familiar. Significa isto que se está a possibilitar o maior número de pessoas que têm maiores dificuldades financeiras de recorrerem ao acesso ao direito e aos tribunais como aliás vinca o artigo 20 da constituição. Permite aos cidadãos beneficiarem total ou parcialmente de um regime de apoio o que terá um efeito de aumento de nomeações”, congratulou-se Guilherme Figueiredo.

O último discurso de Brício Martins de Araújo

A abrir a conferência surgiu Brício Martins de Araújo, presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

“Aproxima-se o dia 19 de Maio, o Dia do Advogado, e o Conselho Regional da Madeira mantém esta tradição de assinalar a data com um programa que hoje abrimos com esta conferência. Nos últimos anos contámos sempre com a presença do Bastonário nesta ocasião e creio que podemos dizer que as celebrações nacionais do Dia do Advogado tenham começado na Madeira, cumprindo-se assim exemplarmente o princípio da continuidade territorial, mas mais do que isso, a presença do Bastonário Guilherme Figueiredo é um sinal revelador da atenção que tem para com os Conselhos Regionais e para com os advogados física e geograficamente mais distantes. Por sinal revelador pela consideração que tem pelo trabalho que desenvolvemos e pelo respeito que tem pela advocacia madeirense e pela Madeira”, elogiou Brício Martins de Araújo, anunciando que esta foi uma das suas “últimas intervenções públicas como presidente deste Conselho Regional”.

Ireneu Barreto elogiou os advogados madeirenses

O representante da República na Região Autónoma da Madeira também esteve presente nesta conferência e elevou o papel dos advogados portugueses e, muito particularmente, dos madeirenses.

“Na minha longa e tão diversa carreira como Magistrado, exercendo desde a mais humilde e remota Comarca deste país, nos anos sessenta, até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sempre vi no advogado um elemento essencial para o exercício da Justiça. Diria que sem advogado não pode haver justiça nem processo equitativo, e o intermediário, por excelência, entre os cidadãos e os Tribunais, sobretudo, em defesa dos mais desfavorecidos”, começou por referir Ireneu Barreto.

Conheci o modo de pleitear de advogados de quase todos os Estados Europeus, com maneiras tão diversas de exercer a sua profissão; e posso assegurar, com a legitimidade dos meus 18 anos na Comissão e naquele Tribunal, que os advogados portugueses sempre ali se apresentaram, com profissionalismo, dedicação e elevação, a defender os interesses dos seus clientes, dignificando a toga que envergavam.

Mas impõe-me a consciência que, como madeirense, faça, nesta ocasião, uma referência ao papel que, ao longo dos tempos, os advogados desempenharam nesta comunidade insular. Com efeito, nestas ilhas com uma população reduzida, distantes no Atlântico, foi muitas vezes através das suas figuras notáveis, entre as quais sobressaem muitos advogados ilustres, que se conseguiram tantas conquistas e avanços significativos, que nos trouxeram onde chegámos hoje. Advogados madeirenses ilustres que, nas mais diversas áreas, da Política à Cultura, da Comunicação Social à vida Empresarial, da devoção à causa pública, à defesa de valores cívicos, tanto contribuíram para a sociedade desenvolvida, pacífica, solidária e aberta ao Mundo que hoje somos. Advogados madeirenses ilustres que, através do seu labor jurídico, lutaram pela correcção de injustiças e desigualdades na nossa comunidade, e contribuíram decisivamente para a construção do regime Autonómico que tanto valorizamos. No momento em que comemoramos 600 anos do “Achamento” destas Ilhas, recordo um advogado, o Dr. Manuel Pestana Reis, que, há cem anos, na comemoração dos 500 anos, desenhou um projecto de Estatuto regional, com um regime de autonomia política e legislativa quase perfeito”, elogiou.