O Jornal Público publica hoje uma reportagem onde diz que Centeno ignora parecer da comissão de acesso a documentos e recusa divulgar informação sobre incentivos da Zona Franca da Madeira. Com isto os postos de trabalho são ponto sensível da investigação em Bruxelas e o Governo teme “potenciais danos” e acena com riscos financeiros.

De acordo com esta publicação, o Ministério das Finanças recusa revelar estatísticas e relatórios sobre a Zona Franca da Madeira (ZFM) enquanto estiver de pé a espinhosa investigação da Comissão Europeia às isenções atribuídas às empresas do centro de negócios, ignorando assim a recomendação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

O trabalho do jornalista Pedro Crisóstomo diz que o Público tenta desde Agosto obter documentos que abarcam um período de 11 anos – de 2007 a 2017 –, mas o ministério liderado por Mário Centeno rejeita divulgar de imediato a informação, alegando que isso implica “potenciais danos para o interesse público”, podendo afastar investimento privado e implicar riscos económicos e financeiros para Portugal, revela o jornal nacional.

A investigação da Comissão Europeia está a ser pilotada pela comissária Margrethe Vestager — conhecida pelas multas já aplicadas aos gigantes tecnológicos Google e Apple — e representa um passo inédito dado em Bruxelas. Ao longo de três décadas, o executivo comunitário aprovou os vários regimes fiscais da ZFM, mas em 2018 revelou dúvidas sobre se Portugal terá respeitado “algumas das condições de base” que levaram a Comissão Europeia a aprovar esses instrumentos em 2007 e de 2013, em relação ao chamado Regime III. Os dados sobre os postos de trabalho são um ponto sensível da investigação da Comissão Europeia. Uma das condições para o Estado português conceder as isenções exige a criação de empregos — e Bruxelas duvida que algumas sociedades tenham criado e mantido efectivamente os empregos necessários.

Conhecer o número de postos de trabalho em cada um dos anos de 2007 a 2017 é justamente um dos pedidos do Público que em Agosto começou por requerer ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, acesso tanto aos relatórios anuais de aplicação do regime de auxílios fiscais de 2007 a 2017, como a uma série de estatísticas fiscais sobre esse período (número de empresas da ZFM, número de postos de trabalho, valor da despesa do Estado com as isenções de IRC, resultados e imposto liquidado). O fisco já divulga no Portal das Finanças algumas destas estatísticas, mas não todas. E os números que revela cingem-se ao período a partir de 2010.

A esse requerimento, o governante começou por não responder. Só o fez quando o Público já tinha apresentado uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Mas logo aí disse que não daria acesso à informação por estar pendente a decisão de Bruxelas. Como justificação, invocou o facto de as informações terem uma “conexão directa” com o que a CE investiga.

Os mesmos argumentos, segundo a publicação nacional, foram apresentados à CADA pelo Secretário de Estado, tendo a Comissão deixado claro que os documentos pedidos não são os da investigação da Comissão e sublinhou que os documentos “não mudam de natureza” por estarem a ser considerados em procedimentos terceiros.

Daí que a CADA tenha recomendado ao governante que facultasse a informação. No início de Dezembro, o Governo recorreu a razões de “interesse público” para manter os dados na gaveta, dando tradução argumentativa ao que o secretário de Estado afirmara em Setembro no Parlamento ao invocar a necessidade de “recato” em relação a este dossier.