O Governo Regional autorizou hoje, em conselho de Governo, um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira para o arrendamento junto do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, de 151 fogos. Tal como o DIÁRIO publicou na edição de 20 de Março, este arrendamento será feito pelo período inicial de 10 anos,destinado a habitação social, num montante máximo de 5.759.397,03 € a pagar pela Região durante os anos de 2019 a 2028.

Foi ainda autorizada a realização da despesa inerente à ‘Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da ER 222 – 2.ª Fase’, até ao montante de 7.600.000 euros, sem IVA.

A execução desta empreitada encontra-se prevista no âmbito do Programa Operacional P.O. SEUR, em termos do Eixo Prioritário 2 – Promover a Adaptação Climática e a Prevenção e Gestão de Riscos-, dando assim continuidade à regularização e canalização desta linha de água executada em fases anteriores.

A obra está ainda contemplada no âmbito do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, associada às intervenções de reconstrução do temporal de 20 de Fevereiro de 2010.

O Conselho de Governo deu ainda luz verde para:

- celebração de onze Acordos de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as entidades parceiras do Programa de Emergência Alimentar na Região Autónoma da Madeira (PEA RAM), atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante máximo de 1.219.619,00 € (um milhão, duzentos e dezanove mil, seiscentos e dezanove euros).

reconhece a importância de manter para o ano de 2019 a execução do referido

- Ratificar a suspensão parcial e o estabelecimento de medidas preventivas para o Plano de Urbanização do Amparo (PUA), concelho do Funchal.

Lembre-se que a Câmara Municipal do Funchal aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2018, e a Assembleia Municipal do Funchal aprovou por maioria, na reunião realizada no dia 22 de novembro de 2018, a suspensão parcial do Plano de Urbanização do Amparo (PUA), implementação de medidas preventivas e abertura do procedimento de alteração do PUA.

A aplicação de algumas regras deste plano é considerada geradora de dúvidas, conflitos e impedimentos ao licenciamento que se exige célere, desburocratizado e transparente, em conformidade com a salvaguarda do interesse público e com um correcto ordenamento do território.

- Celebração de um contrato-programa com a STARTUP Madeira – More Than Ideas Lda, tendo em vista a prossecução da comparticipação financeira inerente à concretização do estímulo, promoção e valorização do empreendedorismo, potencialização da inovação empresarial e apoio a atividade das Startup’s na Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2019.

- Celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação de Atletismo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista assegurar a participação em Feiras e Exposições para a divulgação de Eventos Desportivos e a organização da Taça da Europa de Provas Combinadas”, com o intuito de promover a Madeira enquanto destino de Turismo desportivo, em 2019.

No âmbito deste protocolo, será concedida, à referida associação, uma comparticipação financeira que não excederá os € 30.000,00.