A MUBi apresentou ao Ministério da Administração Interna (MAI) um conjunto de propostas para a revisão do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização do Trânsito, defendendo que a reforma deve ir além do aumento das coimas e das sanções para condutores reincidentes.

Entre as principais propostas da associação está a adopção dos 30 km/h como limite geral de velocidade dentro das localidades, mantendo os 20 km/h nas zonas de coexistência. A MUBi admite limites superiores apenas quando devidamente justificados e sinalizados e quando as características da via permitam garantir condições de segurança.

"Uma revisão do Código da Estrada não pode ser apenas uma revisão das multas. É uma oportunidade para corrigir regras que hoje dificultam a mobilidade activa e para criar um sistema mais coerente, previsível e seguro para todas as pessoas", afirma Rui Igreja, da MUBi.

A associação considera a gestão da velocidade uma componente central da segurança rodoviária, sobretudo nos espaços onde o tráfego motorizado partilha a via com peões e bicicletas.

Bicicletas com regras próprias

A MUBi propõe também a criação de uma categoria específica para os Veículos de Mobilidade Pessoal (VMP), distinguindo os velocípedes, com ou sem assistência eléctrica, dos veículos cuja propulsão é assegurada continuamente por um motor, como as trotinetes eléctricas.

Segundo a associação, esta diferenciação permitiria estabelecer regras adequadas às características de cada veículo e melhorar os dados disponíveis sobre utilização e sinistralidade.

Para as bicicletas, a MUBi quer clarificar que a posição preferencial na via pode ser no centro da faixa de trânsito quando isso contribua para a segurança. Defende ainda a circulação lado a lado, nomeadamente quando um adulto acompanha uma criança, sem depender de critérios que considera subjectivos.

Outra proposta passa por permitir a circulação de bicicletas em vias reservadas, designadamente a transportes públicos, quando essa seja uma opção mais segura.

A associação quer ainda criar uma base legal para o duplo sentido ciclável em ruas de sentido único, nomeadamente nas que tenham limite máximo de 30 km/h.

Entre as alterações propostas está também a definição de uma distância longitudinal mínima de cinco metros entre um veículo motorizado e uma bicicleta que o preceda na mesma via. Na ultrapassagem, a MUBi defende que o automóvel deve ocupar totalmente a via adjacente, mantendo uma distância segura e realizando a manobra apenas quando existam condições para tal.

Fora das localidades, propõe que os condutores reduzam a velocidade em pelo menos 20 km/h face ao limite máximo da via quando ultrapassarem uma bicicleta. A associação quer ainda regras específicas para grupos de ciclistas, tratando os chamados "comboios de bicicleta" como uma única unidade móvel.

Mais protecção nas passadeiras

A MUBi pretende que o Código da Estrada passe a proteger explicitamente as pessoas que se preparam para atravessar uma passadeira, e não apenas aquelas que já iniciaram a travessia.

A associação considera que esta alteração aproximaria a legislação portuguesa da Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária e de regras existentes noutros países europeus, substituindo uma lógica de reacção por uma abordagem preventiva.

A proposta inclui ainda uma base legal para a criação de percursos escolares seguros e outras medidas específicas junto de escolas, hospitais e equipamentos destinados a pessoas idosas ou com deficiência.

Outra alteração defendida pela MUBi é a eliminação dos modelos de sinalização que permitem, em determinadas circunstâncias, o estacionamento sobre os passeios. Para a associação, as regras de acessibilidade devem prevalecer na definição do espaço destinado ao estacionamento.

Fiscalização deve incidir nos comportamentos de maior risco

A MUBi concorda com o reforço do regime de contraordenações, mas defende que as penalizações devem incidir sobretudo nos comportamentos que colocam directamente outras pessoas em risco.

A associação aponta o excesso de velocidade em meio urbano, o desrespeito pelas passagens de atravessamento, o incumprimento das distâncias de segurança, as ultrapassagens perigosas e o estacionamento ilegal em passeios, áreas pedonais e percursos cicláveis.

"A eficácia da fiscalização é tão importante como o valor das coimas", sustenta a MUBi, defendendo que o aumento das sanções terá um efeito limitado se as regras de protecção dos utilizadores mais vulneráveis continuarem pouco fiscalizadas ou forem ambíguas.

A associação pede ainda que a revisão do Código da Estrada envolva organizações da sociedade civil, associações representativas dos diferentes modos de transporte, especialistas e autarquias.

"É fundamental que o Governo não veja a participação da sociedade civil como uma etapa meramente formal", defende a MUBi, considerando que a experiência destas entidades deve contribuir para a versão final da legislação.

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