A discussão sobre o Regulamento do Alojamento Local no Funchal entrou numa fase decisiva. Até 11 de Maio há hipótese de partilhar com a autarquia os contributos sobre a matéria, de preferência, sem ruído, sem preconceitos e sem cedência à tentação fácil de colar chavões de circunstância aos argumentos decisivos.

Mais do que levianamente interferir no mercado, o processo deve servir para desmontar uma série de mitos urbanos em torno do AL. O primeiro é que estamos perante um fenómeno dominado por grandes investidores. Não é verdade. Basta olhar para o estudo de caracterização, que dá conta que 71% dos investidores têm até dois alojamentos, o que prova que o AL tem sido, acima de tudo, uma porta de entrada para pequenos proprietários, gente sem tradição empresarial que encontrou neste segmento uma forma legítima de gerar rendimento. Para muitos, esta não é uma actividade acessória. É o único rendimento que têm.

O segundo mito dá o AL como principal responsável pela crise habitacional. É um argumento conveniente, mas simplista. A pressão sobre o mercado imobiliário resulta de um conjunto mais vasto de factores — procura crescente, escassez de oferta, morosidade no licenciamento, carga fiscal excessiva — e não pode ser reduzida a um único culpado.

O terceiro considera o AL como território sem regras. Mau grado algumas baldas, sobretudo dos 44% que não têm o seguro obrigatório em dia, há enquadramento legal, obrigações e compromissos. O problema, muitas vezes, não é a ausência de normas, mas a dificuldade em fiscalizá-las, de forma eficaz.

A seriedade na abordagem implica perceber o extremo oposto, feito de desafios reais. Até porque há questões de urbanidade e de convivência que não podem ser desvalorizadas e que decorrem do ruído, da rotatividade constante e da perda de identidade em algumas zonas. Há também assimetrias concorrenciais com a hotelaria que merecem reflexão, de modo a garantir equilíbrios. E há ainda o impacto sobre as infraestruturas urbanas, que exige planeamento e visão de longo prazo.

Neste contexto, um regulamento assertivo deve assentar no bom senso e em princípios essenciais.

Deve privilegiar a clareza, com regras simples, compreensíveis e aplicáveis. A complexidade excessiva, como se lê em alguns artigos na proposta em discussão, só favorece quem não cumpre.

Deve observar a proporcionalidade. Um pequeno proprietário com um ou dois alojamentos e um grande operador não estão no mesmo patamar.

Deve transmitir estabilidade. Quem investe, mesmo que pouco, precisa de previsibilidade. E as alterações constantes nas regras minam a confiança e penalizam quem age de boa-fé.

O Funchal não é homogéneo e deve procurar soluções para todas as zonas. Até porque o Alojamento Local trouxe benefícios claros à cidade. Diversificou a oferta turística, trouxe gente e segurança ao despovoado centro, distribuiu rendimento por mais famílias e dinamizou a economia local. Mas também coloca desafios que exigem resposta. Por isso, espera-se discussão profícua, de preferência, assente em evidências.