O grupo parlamentar do CDS-PP/Açores considerou hoje um "passo importante" as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) apresentadas pelo PS e aprovadas na especialidade, em sede de comissão, na Assembleia da República.

"Estas alterações vão no sentido daquilo que o CDS sempre defendeu como, por exemplo, acabar com tetos injustos, eliminar exigências burocráticas desnecessárias e corrigir um modelo de reembolso que penaliza os açorianos", afirma em nota de imprensa o partido, que integra a coligação de governo dos Açores com o PSD e o PPM.

A comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República aprovou na terça-feira as propostas de alteração apresentadas pelos socialistas ao SSM.

Os centristas referem que foram "claros desde o início", quando afirmaram que "este sistema não servia as pessoas, que criava obstáculos onde devia haver soluções e que colocava os açorianos a adiantar quantias avultadas para depois esperar por um tempo de reembolso incerto".

A estrutura regional considera que "em vez de simplificar, [o Governo da República] veio criar mais obstáculos", sendo que "ontem [terça-feira], na Assembleia da República, começaram a ser corrigidos alguns erros que o CDS denunciou desde a primeira hora".

Contudo, os centristas adiantam que "não basta corrigir parte do problema" e exemplificam com a plataforma eletrónica criada para obtenção dos reembolsos, que "não está à altura, gera atrasos, incerteza, desconfiança e não garante a continuidade territorial".

"Enquanto assim for, não é aceitável que os açorianos continuem a ser sujeitos a um modelo que falha. O grupo parlamentar do CDS/Açores defende com total clareza que, até existir uma solução tecnológica verdadeiramente funcional, testada e fiável, deve ser retomado um modelo que funcionou durante anos, como o dos CTT", afirmam.

O Governo publicou em janeiro um novo decreto-lei sobre o SSM, que exige aos beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade a ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, e que cria a plataforma eletrónica para obtenção dos reembolsos, entre outros.

Este novo diploma gerou críticas dos governos regionais dos Açores e da Madeira e de vários partidos políticos, que apresentaram propostas de alteração.

A Assembleia da República está a analisar, em comissão, quatro iniciativas de alteração ao decreto-lei que define o modelo de atribuição do SSM: duas antepropostas de lei, aprovadas nos parlamentos dos Açores e da Madeira, e duas apreciações parlamentares, apresentadas por PS e Chega.

Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.

Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.