“Autonomia administrativa é o herói silencioso das regiões”
Rui Lanceiro defende cooperação entre República e regiões autónomas
O professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Rui Lanceiro, abordou esta manhã, no I Congresso de Direito Regional, a importância do direito administrativo para a autonomia das regiões insulares.
No painel dedicado ao Direito Administrativo e à Autonomia Regional, Lanceiro considerou que a autonomia administrativa “é o herói silencioso das autonomias”, permitindo aos governos regionais implementar políticas próprias mesmo perante limitações legais ou decisões de inconstitucionalidade.
O académico criticou decisões do Tribunal Constitucional que interpretaram de forma excessivamente centralista conceitos como o “interesse específico” e o “âmbito regional”, e sublinhou que a revisão constitucional de 2004 abriu portas ainda por concretizar devido à falta de vontade política do Governo da República.
Para Lanceiro, o modelo de relação entre regiões e República deve ser de cooperação: “Cada entidade tem suas competências, deve respeitar as competências da outra e simultaneamente cooperar, auxiliando-se mutuamente.” A autonomia administrativa permite aos governos regionais executar legislação própria, da República e da União Europeia, reforçando a capacidade das regiões de defenderem os seus interesses.
O professor destacou ainda que a autonomia político-administrativa é alicerçada na Constituição de 1976, nas características geográficas, económicas, sociais e culturais das populações insulares, e que uma aplicação coerente da lei e da regulamentação regional pode fortalecer a gestão local.
Lanceiro concluiu que o período actual é “particularmente complicado”, em parte devido à fragmentação política, mas que a autonomia administrativa continua a ser um instrumento decisivo para assegurar a execução de políticas e o desenvolvimento das regiões autónomas.
