A recente auditoria da Secção Regional da Tribunal de Contas à Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) voltou a colocar a saúde da Região Autónoma da Madeira no centro do debate público, adicionando novas preocupações e incertezas.

O relatório aponta para negligência grave na implementação e gestão da RCCI. São identificadas fragilidades profundas no planeamento, ausência de critérios clínicos consistentes, inexistência de um sistema de informação integrado, coordenação ineficaz e pagamentos indevidos de milhões de euros. Um documento que mereceu remessa ao Ministério Público e ao DCIAP por potenciais responsabilidades financeiras e criminais.

Perante este cenário, o Partido Socialista requereu a audição das entidades responsáveis por esta gestão, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Quando existem alertas sérios sobre a utilização indevida de dinheiros públicos, sobretudo numa área tão sensível como a dos cuidados aos mais vulneráveis, o mínimo exigível é transparência e esclarecimento aos cidadãos.

Importa sublinhar que ainda se aguarda a aprovação da audição de algumas entidades consideradas essenciais para um apuramento rigoroso dos factos. Lamentavelmente, as audições viabilizadas pela maioria do PSD reduziram o número de responsáveis a ouvir e limitaram a janela temporal de fiscalização de seis anos para apenas dois, circunscrevendo a análise a 2019 e 2021, apenas.

Ao restringir o período de análise e excluir intervenientes relevantes, reduz-se a capacidade de avaliação política e institucional e enfraquece-se o dever de apurar responsabilidades de forma completa. Porquê?

Ainda, este recente alerta do Tribunal de Contas não surge isolado. Ao longo dos últimos anos têm sido reiterados, por esta mesma instituição, avisos sobre fragilidades estruturais na gestão da saúde na Região, com pagamentos em atraso, falhas de controlo interno, dependência excessiva de entidades privadas financiadas por dinheiros públicos e insuficiente supervisão. Reitera insuficiente fiscalização e lacunas na gestão por parte do Governo Regional na Saúde.

Os impactos sentem-se no terreno. Perderam vagas, urgentes, em cuidados continuados e em lares, apesar de milhares de pessoas necessitarem dessas respostas. Reduziu-se camas previstas no PRR, menos 328 lugares em lares e menos 140 em cuidados continuados. Cerca de 1 400 pessoas aguardam solução em Estabelecimentos Residenciais para idosos, e cerca de 300 permanecem internadas com alta clínica por falta de respostas sociais. As listas de espera aumentam e os tempos máximos de resposta não são cumpridos. Profissionais apresentam declarações de escusa de responsabilidade, sinal claro de exaustão e risco.

O Partido Socialista alerta, apresenta propostas e iniciativas na Assembleia, mas são chumbadas e os problemas são negados pela maioria PSD/CDS.

Preparar o futuro da Região é, também, preparar para o desafio demográfico do envelhecimento da população. Exige um debate sério sobre que modelo queremos construir, que estruturas e serviços podem apoiar os mais vulneráveis, garantir dignidade e proximidade. E uma das questões centrais é o destino do Hospital Dr. Nélio Mendonça. Há agora uma oportunidade de integrá-lo numa estratégia pública orientada para cuidados continuados, reabilitação e apoio ao doente frágil. O Governo quer perder essa oportunidade e recurso, e continuar a negar respostas necessárias aos madeirenses.

A saúde pública exige planeamento, responsabilidade e transparência. O escrutínio não é um incómodo democrático, é uma obrigação. Reduzi-lo, e reduzir o debate, é diminuir a capacidade de avaliar, corrigir e proteger aquilo que deve estar sempre no centro das atenções dos governantes: o bem-estar e qualidade de vida dos utentes, os profissionais e o interesse público.