O secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração afirmou hoje que em breve será apresentado o Plano Nacional de Integração de estrangeiros e salientou que, na habitação e saúde, o país não estava preparado para tantos imigrantes.

Em entrevista à agência Lusa, por ocasião dos três anos da criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Rui Armindo Freitas recordou as mudanças políticas no setor, criticou a herança socialista e admitiu que o país está ainda a tentar recuperar da falta de preparação para o volume de imigrantes, que corresponderam a 500 mil processos pendentes, em 2024.

"Aquilo que nós fizemos muito rapidamente foi tentar ouvir a sociedade civil, ouvir as instituições, ouvir as forças de segurança, para muito rapidamente desenharmos um plano para podermos lutar por uma coesão social que não fosse colocada em causa no fenómeno de imigração em Portugal absolutamente descontrolado e que tinha tudo para correr mal", afirmou.

Em junho de 2024, o governo apresentou o Plano de Ação para as Migrações, que "tinha um conjunto de ações, colocadas muito rapidamente em ação, nomeadamente o fim da manifestação de interesse", uma solução jurídica que permitia a regularização de imigrantes que tenham entrado com visto de turismo, e que, segundo o governante, "fazia com que Portugal fosse a porta da entrada da imigração irregular da Europa".

A AIMA, que comemora na quinta-feira três anos foi uma decisão do PS, que levou à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações, mas o governante recusou qualquer responsabilidade nessa decisão herdada.

"Os pais de uma AIMA atabalhoada foram os mesmos responsáveis pelo fim, da mesma forma atabalhoada, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que mergulharam Portugal naquele caos, que tivemos de resolver", salientou.

"Eu só peço às pessoas para imaginarem o que é um milhão de processos pendentes do ponto de vista administrativo", disse Rui Armindo Freitas.

"Foi uma operação que correu muito bem, que nos permitiu atender todas essas pessoas, verificar os requisitos de segurança de todas essas pessoas", com "98% desses processos a estarem concluídos numa operação sem precedentes na administração pública portuguesa", afirmou.

Portugal regularizou a situação de 500 mil imigrantes que tinham processos pendentes, "que eram bons para trabalhar, eram bons para descontar, mas não eram bons para existir e por isso fugiam às estatísticas".

Neste processo, "não quisemos passar uma mensagem laxista, uma mensagem que gerasse efeito de chamada, porque isso seria de uma irresponsabilidade que não é timbre deste Governo", disse, admitindo que a vinda de tantos estrangeiros ajudou a economia nacional.

A imigração vai "trazer sempre mais economia", mas "não necessariamente melhor economia, e no limite a imigração descontrolada tem o efeito de deslaçar da coesão social que pode ultrapassar os benefícios dessa tal mais economia", porque "coloca pressão no sistema e na sociedade, que pode levar a fenómenos sociais também extremos", disse.

Por isso, "este Governo tem perfeitamente claro que muitos dos problemas que sentimos hoje, um pouco por toda a administração pública, têm de ver, não diria com a imigração, mas com o aumento da pressão da procura sobre os serviços públicos de todos quantos também têm carreiras contributivas e são agentes económicos em Portugal".

E isso tem reflexo, com um "impacto em muitos outros serviços, na habitação, no Sistema Nacional de Saúde e em muitas outras dimensões da sociedade portuguesa", sublinhou.

O plano nacional de integração, prometido pelo governo há um ano, mas que ainda está por divulgar, está quase concluído.

Contudo, existem medidas já em curso, como o aumento dos mediadores linguísticos e culturais nas escolas ou o reforço das verbas para as associações de imigrantes.

O plano não contempla pequenas ações, mas procura "olhar para o cidadão estrangeiro como sendo alguém que tem que fazer um percurso de integração em Portugal quando nos procura para ter uma carreira na economia portuguesa", explicou.

Isto porque, defende Rui Armindo Freitas, "um imigrante económico vem para Portugal para partilhar a sua capacidade de participar na economia portuguesa".

Mas a "nossa sociedade quer também, quando o acolhe, que o imigrante, que nos procurou para ter uma vida melhor, cumpra com a sua parte e nós cumprimos com a nossa e fazemos o caminho para ter uma economia mais vibrante", com "melhores condições para todos", especificou.

Este plano está a ser concluído, mas a sua gestão caberá a uma nova liderança da AIMA, como já anunciou o Governo.

Rui Armindo Freitas recordou que Pedro Portugal Gaspar "tem anos de experiência na administração pública e foi fundamental para sedimentar processos de uma agência que ainda estava a dar os primeiros passos, do ponto de vista da contratação pública".

Para o seu lugar, o governo nomeou César Teixeira, vogal da direção com este Governo, que "já tem um trabalho feito" e obteve uma "certa unanimidade também pelo reconhecimento da sua capacidade na sociedade civil".

Sobre o futuro, Rui Armindo Freitas admitiu que a AIMA apareça "menos nas notícias, porque o que é bom é mais difícil de vender do que o que é mau", e o processo de regularização está concluído.

Sobre o reagrupamento familiar, Rui Armindo Freitas recordou que, quando foram lançadas novas regras, "alguns setores da sociedade reagiram de forma bastante epidérmica", mas ignorando que com a lei anterior, este tipo de procedimento "estava fechado em Portugal".

"2026 é o ano com mais reagrupamento familiar atendido de cidadãos que já se encontravam em Portugal, maioritariamente crianças, dos últimos cinco ou seis anos".

Só este ano "realizaram-se 56 mil agendamentos de reagrupamento familiar" e "já se entregaram 26 mil cartões de pessoas que estavam à espera".