O Partido Socialista (PS) desencadeou um processo de apreciação parlamentar para denunciar as alterações aprovadas pelo Governo ao Subsídio Social de Mobilidade, atribuído à população dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que considera "um ataque às autonomias" regionais.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o líder do partido nos Açores, Francisco César, e o deputado madeirense Emanuel Câmara juntaram-se no apelo aos deputados de todas as forças políticas eleitos pelos círculos das regiões autónomas para que subscrevam a apreciação parlamentar, que deverá dar entrada hoje.

O acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente passou este mês a estar dependente da situação contributiva e tributária dos beneficiários.

Esta exigência -- de que quem recorre ao SSM não pode ter dívidas ao Fisco e à Segurança Social -- já foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores e por partidos políticos nas duas regiões.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu a obrigatoriedade de ausência de dívidas para aceder ao SSM, afirmando que "não é justo" atribuir apoios a cidadãos que não cumprem as obrigações com o Estado.

Os três líderes socialistas que hoje realizaram uma conferência de imprensa conjunta no parlamento juntaram-se à condenação das alterações ao SSM, assinalando que ele "não é um apoio social, é um direito" da população que vive nos Açores e na Madeira.

As alterações aprovadas resultam de uma "alteração da visão do Governo" central, situou Francisco César, sublinhando que a resposta "transcende a dialética político-partidária", já que o SMS é, nesta altura, "o principal assunto de preocupação" para quem vive nos dois arquipélagos.

O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.