PPM critica incumprimento da lei da continuidade territorial nas Regiões Autónomas
Rui Silva/ Aspress
O Partido Popular Monárquico (PPM) da Madeira considera que o Governo central não está a actuar em conformidade com a Lei Orgânica n.º 2/2013 e com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e da Madeira, legislação que visa corrigir desigualdades estruturais, económicas e sociais provocadas pela insularidade e pelo afastamento das regiões rutónomas em relação ao continente.
Para o partido, estas normas vinculam o Estado a garantir igualdade de direitos e de custos, nomeadamente no que se refere à mobilidade dos residentes das ilhas. O PPM sublinha que, segundo a Constituição da República, os habitantes das regiões autónomas têm direito à mesma mobilidade que os cidadãos do continente, com referência aos artigos 44.º (liberdade de deslocação) e 225.º e 229.º (continuidade territorial).
Em comunicado remetido esta manhã às redacções, o PPM nota que, enquanto a linha aérea que liga Bragança ao Algarve será subsidiada em cerca de 13 milhões de euros, aos residentes das ilhas se exige a inexistência de dívidas fiscais ou à Segurança Social para beneficiar de apoios de mobilidade, considerando este um "acto discriminatório".
O partido alerta ainda que, com a privatização da única companhia aérea de bandeira nacional, poderá ser mais difícil obter um acordo de subsídio de mobilidade para as regiões autónomas. Como alternativa, propõe o lançamento de uma linha ferry entre o continente e a Madeira, Porto Santo e Açores, e uma possível ligação às Ilhas Canárias, em acordo com o Governo de Espanha. O partido lembra que um armador operou entre 2006 e 2011 a rota Canarias–Madeira–Portimão, transportando passageiros e carga rodada, com sucesso.
Segundo Paulo Brito, coordenador do PPM Madeira, "o lançamento de um concurso para uma linha ferry é uma medida que facilitaria a mobilidade dos residentes das regiões autónomas e cumpriria os princípios da lei da continuidade territorial".
