Numa visita no final do ano passado à Madeira, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que a nova plataforma do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que entrou em vigor a 7 de Janeiro deste ano, permitiria aos residentes receber o reembolso das viagens em “um a dois dias úteis”.

A plataforma entrou em funcionamento - com os reembolsos operacionais a partir de 15 do corrente mês, mas a análise ao regime legal, às portarias publicadas e à informação operacional disponível mostra que esse timing não corresponde, de forma linear, ao funcionamento real do sistema.

Na prática, o reembolso não depende apenas da submissão do pedido. Antes de qualquer pagamento, existe uma fase obrigatória de validação administrativa, que pode incidir sobre dois níveis distintos: a confirmação da elegibilidade do beneficiário – “a confirmação de que tem direito ao subsídio demora até 7 dias úteis” – e a validação dos documentos da viagem, incluindo bilhete, comprovativo de pagamento e dados bancários.

De acordo com a informação oficial, consultada em https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-subsidio-social-de-mobilidade, “depois de os documentos serem validados, recebe o valor do subsídio na conta bancária que indicou. Se os documentos não forem validados, recebe um e-mail com indicações sobre o que deve fazer. A validação dos documentos demora até 7 dias úteis”.

Estes prazos colocam em causa a ideia de rapidez transmitida pelo ministro. O pagamento só ocorre depois de concluídas todas as validações, tornando o reembolso dependente de um circuito administrativo que não é imediato nem automático.

“Dia 7 [de Janeiro] plataforma em vigor, um, dois dias [pagamento reembolso], e a partir daí começaremos a trabalhar num sistema que vai permitir não ter de haver reembolso. Só nesse momento estaremos satisfeitos (…). Em que cada madeirense não tenha de avançar dos seus recursos financeiros – às vezes escassos, às vezes com dificuldades – para fazer viagens dentro do território nacional”, assegurou à data o governante, quando questionado pelos jornalistas presentes numa cerimónia da ANA no Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo.

Não obstante, nenhum diploma legal em vigor – nem o decreto-lei que estabelece o novo regime do SSM, nem a portaria que regulamenta a plataforma electrónica – fixa um prazo máximo obrigatório para o pagamento do subsídio. A lei limita-se a indicar que o pagamento ocorre quando o pedido está devidamente instruído e validado, sem consagrar qualquer garantia temporal.

Como tem sido divulgado, também pelo DIÁRIO, a polémica não se restringe aos prazos. Um dos pontos mais contestados é a exigência de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social como condição para aceder ao subsídio. Governos da Madeira e dos Açores unem-se nas críticas, defendendo que o SSM é um instrumento de coesão territorial e de mobilidade, e não um apoio social condicionado à situação fiscal dos beneficiários. Para os críticos, esta exigência introduz um factor de exclusão que pode afastar cidadãos que dependem do subsídio para se deslocar regularmente.

Outra alteração polémica é a redução do tecto máximo para viagens de sentido único, de 400 euros para 200 euros. A mudança afecta sobretudo passageiros que compram bilhetes apenas de ida, frequentemente mais caros, e é vista como um recuo no apoio à mobilidade, desfasado da realidade do mercado aéreo, especialmente em períodos de maior procura.

Apesar de a plataforma estar operacional, o regime prevê um período de adaptação até 30 de Junho de 2026, durante o qual o novo sistema coexistirá com os mecanismos anteriores, incluindo os reembolsos processados pelos CTT – sobre determinados tipos de viagem. O prazo de adaptação poderá ser prorrogado.

Ou seja, a afirmação de que os residentes receberiam o reembolso em um a dois dias úteis deve ser entendida como um objectivo operacional do Governo da República, responsável pela gestão da nova plataforma electrónica, e não como uma garantia legal aplicável a todos os pedidos.