O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) surgiu, há mais de uma década, como resposta às desigualdades de custo nas ligações aéreas e marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas.

O cumprimento do princípio da continuidade territorial é uma obrigação do Estado constitucionalmente consagrada, e o SSM é, nesta linha, um fator de correção de desigualdades garantindo que os residentes das ilhas não paguem tarifas superiores às praticadas em rotas internas no território continental o que por vezes, em determinadas alturas do ano, não tem acontecido.

O SSM tem sido uma medida pública de mobilidade que tem permitido que portugueses das ilhas tenham acesso, por exemplo, a serviços públicos, educação e cuidados de saúde localizados no continente e que sem este “subsídio” muitas famílias insulares estavam impedidas de efetuar essas deslocações.

Em 2025 foram feitas alterações ao modelo, depois de anos de inércia de governações socialistas, onde se reduziu o preço a pagar e se incluiu a desmaterialização do procedimento através de uma plataforma eletrónica, que já está operacional, para que se acabem com as filas intermináveis nos CTT.

No entanto, a 6 de janeiro deste ano, o Governo fez novas alterações com a publicação de um decreto-lei e duas novas portarias, condicionando o apoio à inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária. Perante esta medida, várias vozes manifestaram a sua oposição, nomeadamente o Presidente do Governo Regional da Madeira, deputados da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Madeira. É errado transformar um direito de coesão territorial num instrumento que cria mais desigualdades e que passa a ser um instrumento de coerção fiscal, só tendo direito ao subsídio apenas quem não tem dívidas à Segurança Social e as Finanças.

Na passada semana, efetuei contactos na Assembleia da República explicando que esta imposição é injusta e inadequada. Referindo que o princípio da continuidade territorial deve ser assegurado e que esta discriminação aos portugueses das ilhas não faz sentido. Referi que o Estado, com o dinheiro dos contribuintes, “mete milhões” em indemnizações compensatórias na CP, no Metro e noutras empresas públicas de transportes e que não é exigido aos portugueses do “retângulo” que tenham a sua situação fiscal regularizada. Que por essa via há quem tenha o passe ferroviário verde, que tem um custo de 20 euros/mês, e ande pelo país todo. Argumentaram-me que estava a falar de situações distintas, porque esses apoios são as empresas e no caso do SSM o apoio é dado ao utente. Respondi que materialmente são situações similares e que sendo esse o problema, a solução passava pelos madeirenses pagarem apenas o valor líquido e o Estado pagaria o diferencial diretamente às companhias aéreas. Assim os “papelinhos”, as declarações de situação contributiva seriam exigidas às transportadoras e não aos utentes. Dei outros exemplos práticos que, por limitação de espaço, não vou aqui tratar. A verdade é que me ouviram, mas o Terreiro do Paço não validou.

Perdida uma batalha, vamos à solução encontrada. Em articulação com o grupo parlamentar do PSD, na Assembleia Legislativa da Madeira, será apresentado um projeto de proposta de lei à Assembleia da República que pretende revogar estas normas injustas.

Posteriormente o diploma será apreciado e votado na Assembleia da República. Veremos quem estará com a Nossa Terra! Contará, como é óbvio, com o meu voto favorável, porque sendo deputado da Nação, como um dia alguém fez questão de lembrar-me, fui eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. Em primeiro lugar, represento quem me elegeu e a ESSES nunca posso faltar!

O Terreiro do Paço pode ter força! Mas esquecem-se que CÁ temos o Terreiro da Luta!