Aprovada em Conselho de Ministros, a mais recente proposta de alteração à legislação laboral, designada «Trabalho XXI», é uma das etapas da estratégia da política de direita contra direitos fundamentais, contra o regime democrático.

Na proposta do governo PSD/CDS estão em causa alterações profundas nas condições de vida e trabalho dos portugueses, visando acentuar a exploração, promover maiores desigualdades e intensificar a precariedade.

Como se já não bastasse o facto de a legislação laboral em vigor resultar de uma anterior ofensiva contra os direitos, ser fruto das imposições da troika que aprofundaram a realidade da precariedade em Portugal e impuseram a caducidade da contratação coletiva, agora, com os mais de 100 artigos do Código do Trabalho que o Governo pretende alterar o objetivo imediato é ir ainda mais longe na redução da proteção dos trabalhadores.

Nas alterações à lei laboral o anteprojeto do Governo reúne um conjunto de normas de maior precarização dos contratos de trabalho, de maior desregulação dos horários de trabalho, de desvalorização da contratação coletiva, de redução da liberdade sindical, de redução do direito à greve.

Esta constitui uma fase mais agressiva de um longo processo feito de tentativas para reverter ou enfraquecer conquistas alcançadas com a “Revolução de Abril”, através de políticas que visam reduzir o alcance dos direitos sociais, económicos, políticos e culturais, consagrados em Portugal entre 25 de Abril de 1974 e 2 de Abril de 1976, quando foi aprovada a nova Constituição.

Num tempo novo, a revolução acelerou a história da conquista dos direitos sociais. Na revolução, o progresso social alcançado e a nova ordem que modificou as estruturas da sociedade, desde logo, conheceu resistências. A intensidade da transformação qualitativa materializada no processo revolucionário despertou o movimento contrário, originou a contra-revolução.

Na “Revolução dos Cravos” houve diversas tentativas para restaurar o antigo regime ou impedir a consolidação da democracia, mas essas iniciativas fracassaram.

A Assembleia Constituinte aprovou uma nova Constituição. Ela entrou em vigor em 25 de abril de 1976, no segundo aniversário da Revolução dos Cravos, quando a contra-revolução ganhava terreno e passava a prevalecer no rumo dos acontecimentos.

Entretanto, uma longa marcha política em Portugal vem conquistando espaço para desfigurar o regime democrático e as conquistas da revolução.

Quando se avizinham os 50 anos da aprovação da Constituição de Abril as garras da contra-revolução estão mais afiadas e as forças da política de direita percebem que esta é uma conjuntura que se lhes apresenta como favorável. E sabem que os Cravos de Abril não morreram…