A Câmara Municipal do Funchal apresentou, esta manhã, a proposta final de Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Actividades Ruidosas, que será submetida a Reunião de Câmara.

A presidente da autarquia, Cristina Pedra, começou por dizer que este executivo tem “coragem política” e agradeceu a todos pelos “contributos” dados.

“Queremos que a noite comece e acabe mais cedo e que os moradores tenham direito ao seu descanso. Queremos que as actividades comerciais existam, porque são as empresas privadas que são o garanto da economia e a criação e manutenção dos postos de trabalho”, reforçou a autarca, revelando ainda que esta foi uma consulta pública “com 133 participações”.

A autarca disse que haverá fiscalização e sanção nos casos de infracções, estando a vigilância a cargo da PSP, ARAE e autarquia funchalense.

"Tivemos a audácia de colocar no regulamento novo algo que nunca existiu até à data: a possibilidade de ter um reforço de poderes de intervenção em matéria, não só de fiscalização mas também sancionatória", salientou, acrescentando, no entanto, que não pretendem "fechar estabelecimentos", mas pede bom senso. 

O  vereador do Urbanismo e do Ordenamento do Território, João Rodrigues, afirmou que do número de participações registadas, 79 mencionaram a questão do ruído. Além disso, 63 manifestaram-se a favor das restrições dos horários de funcionamento. Já 43 solicitaram uma maior fiscalização no cumprimento dos horários e 24 pediram mais policiamento.

Quanto ao horário, a proposta para os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços para dança licenciado, discotecas e clubes nocturnos e similares em edifícios de habitação é entre as 8h00 e a 1h00. Já para os estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas, mercearias, garrafeiras ou lojas de conveniência e vending é das 7h00 às 22h00. 

Relativamente a três zonas em particular, os estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas, mercearias, garrafeiras ou lojas de conveniência e vending podem funcionar entre as 7h00 e as 24h00 no centro histórico. Os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços para dança licenciado, discotecas e salas de espectáculos de natureza artística são entre as 7h00 e as 3h00 na Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço. 

De domingo a quinta-feira os estabelecimentos de restauração e bebidas, cafetarias e bares podem funcionar entre as 6h00 e as 2h00 na Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço e das 6h00 às 3h00 às sextas, sábados e vésperas de feriado. 

Em todos os casos, as esplanadas encerrem 30 minutos antes do estabelecimento.