Regressados que estamos à rotina após a época balnear há que contar com a apresentação e discussão do Orçamento de Estado (OE) que, conforme a lei, é entregue na Assembleia da República no início de outubro.

Assim é expectável que daqui a dois dias seja entregue no Parlamento a proposta de OE para 2026. Isto apesar de estarmos na semana final da campanha autárquica onde a comunicação é intensa e ocupada pelas inúmeras mensagens e apelos não fosse necessário dar voz e ouvidos aos candidatos das mais de 12.800 listas. E isto apesar do ruído mediático sobre a flotilha da propaganda e/ou da propaganda da flotilha até Israel.

Da iniciativa OE é expectável que, além da apresentação sistematizada das receitas e despesas públicas que são suportadas pelas estimativas macroeconómicas, sejam também divulgadas as políticas fiscais e orçamentais do país, incluindo na relação do Estado com as Regiões Autónomas.

Sei bem que a proposta que impacta a vida de todos nós, é exposta em dois documentos que totalizam quase 800 páginas com informação extremamente densa e de interpretação complexa para o cidadão comum, mas isso não nos deve distanciar do acompanhamento da discussão do mesmo até ao final de novembro, momento em que é expectável haver a votação final global.

Da iniciativa da Aliança Democrática para o OE 2026, entretanto aprovada em Conselho de Ministros na passada semana e que conta à partida com um compromisso pré assumido de cerca de 4.500 milhões de euros de despesa pública, foram divulgadas algumas medidas do PSD/CDS como a redução das taxas de IRS que acumula com o que já está em execução e que foi definido em 2025 como o IRS Jovem, o ajustamento das taxas de retenção e a redução e isenção na tributação sobre o trabalho suplementar e prémios, respetivamente.

Do que se conhece também está preconizada uma nova descida do IRC, o aumento do salário mínimo nacional para 920 euros, em linha com o macro desígnio de atingir os 1.020 euros em 2028, um incremento adicional do Complemento Solidário para Idosos e novos apoios para a promoção da estabilidade no mercado da habitação que somam à garantia pública do Estado para permitir financiamento dos 100% da aquisição de imóvel pelos jovens aprovada no ano transato.

Assim, é de aguardar pela apresentação do OE 2026 no final desta semana e pelas consequentes e longas discussões, negociações e votações. No processo legislativo é expectável a introdução de propostas de alteração (PA) pelos diferentes partidos e espera-se que exista responsabilidade política, social e financeira. Desde logo pela consciência e respeito pela sustentabilidade do País, ie, pelo risco de crescimento económico mais contido, pela necessidade de assegurar um saldo orçamental equilibrado, pelo interesse nacional em continuar uma trajetória descendente do valor da dívida face ao PIB em Portugal e pelo cenário de elevada incerteza que existe tanto no plano externo (conflitos e difíceis contextos políticos em alguns países, política comercial EUA), como interno (execução do PRR, pressão para crescimento da despesa pública e novos encargos com a defesa). Também se espera respeito pelo processo orçamental em si e que não se desvirtue o exercício de planeamento que se exige para as contas públicas. E isto revela-se de antemão no número e tipologia de PA a submeter.

Depois de uma análise aos dados públicos, é possível verificar que o número de propostas entre 2015 e 2025 aumentou 3,5 vezes - 251% -, ie, passou de cerca de 600 para um total de mais de 2.100 propostas submetidas sendo que a tendência tem sido sempre crescente. Se à partida isso pode significar algo de positivo, ao verificar que a média da taxa de reprovação está próxima dos 80% e que aumentou 258%, podemos concluir que muito do que se propõe até pode sustentar a intervenção político partidária, mas é pouco eficaz e, por isso, pouco útil para o cidadão. Sendo que o mundo e a capacidade de intervenção política não se cingem ao processo orçamental talvez fosse interessante que os partidos selecionassem algumas das muitas iniciativas para o debate parlamentar que vigora pelo menos entre dezembro e julho do ano subsequente.

Muitas das decisões a tomar, nomeadamente as financeiras e fora da Autonomia regional, terão impacto na Região Autónoma da Madeira e servirão de suporte para o arranque da proposta de orçamento da Região. Por esse motivo, e não obstante o grande interesse da RAM na revisão de outras leis – Finanças Regionais e Constituição por exemplo – o processo orçamental nacional exigirá um acompanhamento de proximidade e, naturalmente, uma negociação a bem dos interesses da Madeira e Porto Santo.