A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 tem sinais positivos para a Região Autónoma da Madeira (RAM) e representa uma mudança de atitude do Governo da República, onde a maioria da Aliança Democrática (AD) tem assumido uma abertura ao diálogo, justiça e visão de desenvolvimento partilhada. No entanto, a defesa da Madeira obriga-nos a exigir uma maior ambição.

É um orçamento positivo porque a Madeira receberá 214 milhões de euros via Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR), mais 14,5 milhões que em 2025, e ainda uma verba excecional de cerca de 80 milhões do Fundo de Coesão Nacional. Esta decisão é particularmente relevante, pois compensa os impactos negativos da atual LFR que, devido à variação do PIB regional e à fórmula legal de cálculo, determinaria valor zero para a Madeira. Ao contrário dos governos socialistas, o Governo da AD não penaliza a Região, reconhece o seu esforço e valoriza a cooperação institucional.

É positivo porque, no plano fiscal, o OE prossegue o desagravamento tributário. Menos impostos, mais rendimentos. As taxas de IRS descem nos escalões intermédios (entre o 2.º e 5.º escalão), devolvendo mais rendimento às famílias e reforçando o poder de compra, e o IRC nacional baixa para 19%, o que permite à Madeira fixar a taxa regional em 13,3% e aplicar às pequenas médias empresas, com até 50 mil euros da matéria coletável, uma taxa de 10,5% uma vez que a nacional desde para 15%. São medidas que incentivam o investimento, a competitividade e a criação de emprego.

É positivo porque, no plano social, o orçamento assegura a atualização de pensões e aumenta o Complemento Solidário para Idosos (670 euros), reforçando a proteção dos rendimentos mais baixos. Prevê apoios à habitação jovem (isenção de IMT, garantia pública para compra da primeira casa), incentivos à reabilitação urbana e novas políticas de emprego de incentivo ao trabalho, medidas essenciais para fixar população e travar a emigração jovem.

É igualmente positivo porque beneficia o Poder Local, com o aumento das transferências para os municípios e freguesias de todo o País.

Estas são medidas nacionais com impacto regional e direto na vida das famílias e empresas madeirenses. Contudo, importa sublinhar que subsistem questões estruturantes para a Região que pedem atenção e respostas aos desafios que persistem. Em sede do OE 2026, é imperativo prorrogar o regime fiscal da Zona Franca da Madeira para além de 2028, essencial para atrair investimento e aumentar a competitividade regional; reduzir o IVA para as instituições particulares de solidariedade social; clarificar desigualdades de transferências face aos Açores; e avançar com as pendências do OE2025 nas áreas da mobilidade e transportes, bem como a regularização das responsabilidades financeiras do Estado para com a Região no setor da saúde.

Por tudo isto, a proposta de orçamento para 2026 representa um ponto de partida sólido para a Madeira, mas queremos mais e acreditamos que pode ir mais longe.