A proposta para o Orçamento do Estado para o próximo ano foi apresentada pelo Governo na passada quinta-feira, 9 de Outubro. As medidas ainda têm de ser discutidas pelos partidos na Assembleia da República ao longo das próximas semanas, com a votação final agendada para 27 de Novembro. 

Saiba o que pode mudar já a partir do próximo ano. 

Salário mínimo nacional sobe para 920 euros

Em Janeiro o salário mínimo nacional deverá passar a ser de 920 euros, 50 euros acima do valor actual. Está ainda previsto aumentar progressivamente a remuneração mínima mensal garantida até 2029, até que atinja os 1.100 euros.

A DecoProteste dá conta que o Governo compromete-se a atualizar o valor do mínimo de existência no próximo ano para que os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional continuem isentos de IRS. Assim, este deverá ser fixado no maior valor entre 12.880 euros e 1,5x14xIAS.

Contudo, não se sabe, ainda, de quanto será o indexante dos apoios sociais (IAS) de 2026. Regra geral, este valor é publicado em Janeiro de cada ano e depende dos valores do PIB e da inflação média que são apurados pelo Instituto Nacional de Estatística. 

IAS vai ditar aumentos das prestações sociais

A Deco refere que a publicação do valor do indexante dos apoios sociais não se sabe ao certo de quanto serão os aumentos nas prestações da Segurança Social do próximo ano, já que o IAS é o valor de referência utilizado para apurar as várias prestações sociais, nomeadamente, subsídios e pensões.

Todavia, o relatório do Orçamento do Estado para 2026 estima já que a despesa com prestações sociais suba por via do aumento de apoios como o subsídio de apoio ao cuidador informal, as prestações de parentalidade, o complemento solidário para idosos, a prestação social para a inclusão, o subsídio por doença, o abono de família ou o subsídio de desemprego.

Descida de 0,3% nas taxas de IRS do segundo ao quinto escalão

Além da actualização dos escalões de IRS em 3,51%, que resulta da actualização anual automática que já tinha sido anunciada, está também prevista uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do IRS aplicáveis do segundo ao quinto escalão. Estima-se que esta redução no IRS tenha um custo de 110 milhões de euros.

Assim, se a proposta for aprovada, em 2026, as taxas de IRS vão passar a ser as seguintes:

Estas descidas estarão refletidas nas tabelas de retenção na fonte que vão entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. 

IRS Jovem continua

Em 2026, mantém-se a isenção total ou parcial sobre os rendimentos do trabalho para jovens até aos 35 anos durante os primeiros dez anos de trabalho. No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano continua sem esclarecer se o benefício fiscal dado pelo IRS Jovem é acumulável com o prémio salarial para recém-diplomados.

Complemento solidário para idosos aumenta 40 euros

O valor de referência do complemento solidário para idosos deverá aumentar 40 euros, dos actuais 630,67 euros para 670,67 euros. O programa do Governo prevê que esta prestação social atinja os 870 euros em 2029.

Deduções para rendas em IRS sobem

O aumento em 2026 do tecto máximo das deduções das rendas em IRS deverá ter impacto no imposto a pagar em 2027. Assim, no próximo ano, este valor deverá passar para 900 euros e, em 2027, para 1000 euros, valores acima do que estava já previsto para os próximos anos, de 750 euros e 800 euros, respetivamente. O limite da dedução deverá manter-se nos 15%, ou seja, os inquilinos continuam a poder deduzir 15% do total de rendas pagas ao longo do ano, com o novo limite de 900 euros.

Regular o arrendamento habitacional

O Governo assume o compromisso de "reforçar a segurança e estabilidade do mercado de arrendamento por via legislativa, bem como a proteção a famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente através do aumento no valor médio do apoio mensal por agregado".

Apesar do documento não clarificar de que forma o Executivo pretende fazer, refere que pretende "promover a oferta de arrendamento acessível e seguro, com o aumento do número de contratos celebrados ao abrigo deste regime".

Reforçar a oferta de habitação pública

Prevê, ainda, aumentar a oferta de habitação pública em 2026, prevendo um investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação, com vista a abranger 22 mil pessoas. A mobilização de património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais também está nos objetivos.

Escalões do IMT actualizados

Está prevista uma subida de 1,96% nos escalões do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na aquisição de imóveis para habitação.

Com esta actualização, a isenção de pagamento de IMT na compra de habitação para imóveis do continente sobe até ao valor de 106.346 euros, mais 2.085 euros face ao actual limiar de isenção.

Isenção no IMT para jovens sobe até 330.539 mil euros

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano altera os valores de referência para a isenção de IMT, de Imposto do Selo e de emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos, alargando o valor máximo dos imóveis abrangidos com uma subida de 2 por cento. 

Por outro lado, para casas compradas por um valor igual ou inferior a 660 982 euros, continuará a existir direito à isenção, mas apenas na parte que não exceda os 330 539 euros. Ou seja, a isenção será parcial entre os 330 539 e os 660 982 euros. 

Prémios de produtividade vão continuar isentos de IRS

Os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço pagos pelas empresas aos trabalhadores vão continuar parcialmente isentos de IRS e de TSU, uma medida que tinha sido introduzida pelo Orçamento do Estado para 2025. Trata-se de uma isenção até ao limite de 6% da retribuição-base anual do trabalhador. Esta isenção é limitada às empresas que tenham aumentado os salários em, pelo menos, 4,7% no ano anterior.

Fonte DecoProteste