“Confio plenamente na actuação do senhor Presidente da República nesta matéria, porque é um ilustre constitucionalista e saberá, dentro dos seus conhecimentos, poderes e competências, ultrapassar este problema complexo que foi criado". Esta foi a resposta do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira quando questionado sobre o que poderá ser feito para garantir que as próximas eleições regionais se realizam já ao abrigo da nova lei eleitoral.

A 'bronca' criada pelo facto de a dissolução da Assembleia e convocação de eleições ter acontecido antes da entrada em vigor da nova lei eleitoral ainda não teve uma explicação. “Aguardamos explicações de quem referenda e de quem promulga o diploma", afirmou José Manuel Rodrigues, referindo-se ao primeiro-ministro, que referenda a lei e ao Presidente da República que a promulga. No entanto, "ao contrário de outras pessoas", não acredita que tenha havido "má-fé" e ainda acredita que o problema possa ser corrigido.

“Como presidente da ALM o que desejava era que a nova lei eleitoral já se aplicasse nas próximas eleições regionais. Porque a não ser assim, isso defrauda as expectativas criadas junto do eleitorado, quanto à paridade mas, sobretudo,  no voto em mobilidade em particular dos estudantes madeirenses que são alguns milhares que estão deslocados no continente e nos Açores", afirmou o presidente do parlamento regional, após as reuniões da Conferência de Representantes e da Comissão Permanente da ALM.

A dissolução do parlamento, decretada pro Marcelo Rebelo de Sousa na segunda-feira, fez com que a ALM não possa realizar mais plenários e que as comissões especializadas e comissões de inquérito sejam extintas, passando o funcionar uma Comissão Permanente onde estão representados todos os partidos, com votos iguais à representação no plenário.

Esta comissão já aprovou dois pareceres sobre diplomas enviados pela Assembleia da República. O primeiro diz respeito ao Orçamento de Estado e aos aumentos das transferências do Fundo de Coesão para as regiões autónomas, sendo mais 75 milhões de euros para os Açores e mais 50 milhões para a Madeira. Foi aprovado um parecer, por unanimidade, em que é referido que as transferências devem acontecer até 31 de Março.

Também foi aprovado por unanimidade um parecer favorável a um diploma do BE, enviado pela Assembleia da República, para que o subsídio de insularidade seja pago a todos os guardas prisionais, incluindo o que estão deslocadas na Região.

Na próxima semana estará na Madeira a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República que terá reuniões com a Comissão Permanente, podendo outros deputados participar.