O constitucionalista Vitalino Canas considera que não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de o Presidente da República voltar a publicar a nova Lei Eleitoral da Madeira, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, em formato de suplemento no Diário da República.

A hipótese foi ontem ventilada em diversos meios políticos regionais como resposta ao “lapso de tempo” invocado por Marcelo Rebelo de Sousa ao justificar publicamente a não publicação da nova lei orgânica antes do decreto de dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira.

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"Lapso de tempo" na publicação da Lei Eleitoral "está a ser tratado"

Marcelo vinca que objectivo era que a lei já se aplicasse nestas Regionais

Andreia Dias Ferro , 28 Janeiro 2025 - 13:18

“Isso, em meu entender, seria um entorse a vários princípios fundamentais do Estado de Direito e uma fraude tão evidente à Constituição que não acredito que alguém esteja a pensar nisso”, sublinha Vitalino Canas em declarações ao DIÁRIO.

A publicação da Lei n.º 1A/2025 aconteceu ao fim da tarde da última segunda-feira, dia 27 de Janeiro, em Diário da República. Entrou em vigor um dia depois, 24h após o decreto n.º 18A/2025 do Presidente da República, que dissolveu o parlamento madeirense.

Para ser aplicada nas próximas eleições, agendadas para 23 de Março, a lei tinha de ter sido publicada antes da dissolução da Assembleia. Como tal não aconteceu e de acordo com os constitucionalistas ouvidos pelo DIÁRIO e pela própria Comissão Nacional de Eleições, o próximo escrutínio vai realizar-se sob a égide da antiga lei eleitoral, que não prevê o voto antecipado em mobilidade, nem impõe a paridade nas listas de candidatos a deputados, nem a existência de boletins em braille. O que na prática impossibilita uma maior participação no acto eleitoral.

Conselho de Estado

Ontem o Presidente da República atribuiu ‘culpas’ pelo atraso na publicação da lei ao primeiro-ministro, que tinha de referendar o diploma, durante o fim-de-semana. Apesar do imbróglio político e constitucional, Marcelo assegurou que estava a ser “tratada” uma solução para resolver o que denominou por “lapso de tempo”.

Hoje o tema deverá de ser abordado por iniciativa de Miguel Albuquerque que vai participar no Conselho de Estado, convocado pelo Presidente da República e onde vai participar Mário Draghi, ex-presidente do Banco Central Europeu.

O presidente do Governo e líder do PSD-M pediu ontem a resolução do “impasse” criado em Belém.
A vingar a tese do constitucionalista Vitalino Canas não haverá qualquer alteração e a Madeira vai mesmo a votos com a lei antiga.