O PCP entregou na Assembleia Legislativa da Madeira um Decreto Legislativo Regional com o objectivo de se definir o regime jurídico que cria, articula e coordena a instalação e funcionamento de uma rede pública de aterros ou vazadouros na Região. 

O partido indica que, de acordo com o próprio Governo Regional, na Região existem apenas 2 aterros licenciados, um na Madeira e outro no Porto Santo, "o que é manifestamente insuficiente para as necessidades com uma actividade de construção civil que cresceu nos últimos anos seja no sector público ou no sector privado".

"A descarga incontrolada de toneladas de terra ou entulhos em toda a Região, no meio marítimo e, inclusive, em locais de protecção ambiental, como seja o Parque Natural da Madeira, tem demonstrado a necessidade de disciplinar esta actividade, de modo a que se proteja a população e se  conserve o meio ambiente", defende o PCP.

O partido alerta para o facto de populações, localidade e o meio ambiente ficarem em risco devido aos aterros ou vazadouros ilegais, pelo que diz justificarem-se medidas autonómicas adequadamente ajustadas às características deste território.