O resultado das eleições de 24 de Setembro, com vitória da coligação PSD/CDS que no entanto ficou a um deputado da maioria absoluta, obrigou a que, além do acordo de governo entre os dois partidos que concorreram juntos, fosse estabelecido outro, de incidência parlamentar, entre o PSD e o PAN que elegeu uma deputada, Mónica Freitas.

O acordo com o partido Pessoas Animais Natureza foi rápido,  anunciado três dias depois das eleições e comunicado ao Representante da República que, com a garantia de uma maioria parlamentar, convidou Miguel Albuquerque a formar governo.

Logo após ser conhecido o entendimento com o PAN, vários partidos da oposição desafiaram PSD, CDS e PAN a mostrarem os documentos assinados, a bem das transparências. Até agora, nenhuma das forças políticas apresentou o acordo, embora tenham sido adiantados os pontos que o PAN considera essenciais para viabilizar o Governo Regional.

Miguel Albuquerque considera que a coligação com o PAN é "óptima"

O líder do PSD/Madeira considerou na terça-feira à noite que o acordo de incidência parlamentar entre PSD/CDS-PP e PAN é "ótimo" porque a causa ambiental e animal é uma das causas que o PSD tem de abarcar e liderar.

Mónica Freitas anunciou, a 27 de Setembro, em conferência de imprensa, os 10 pontos que o PAN considera fundamentais para o acordo:

- Taxa Turística em toda a Região

- Passe Saúde para o Porto Santo

- Vacinas Gratuitas para animais

- Centro de Juventude no Caniço

- Criação de Casas de Autonomização para vítimas de violência doméstica

- Artes tradicionais da Madeira nas Escolas Profissionais

- Actualização dos apoios às rendas das casas

- Apoio à esterilização para todos os animais

- Passe único para os autocarros da Madeira

- Apoio aos agricultores biológicos

Um ‘caderno de encargos’ que foi considerado muito curto pelos outros partidos da oposição que acreditam que há mais pontos de entendimento.

Deputada eleita pelo PAN diz que partido mantém identidade apesar de acordo com PSD

A deputada eleita do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para a Assembleia da Madeira, Mónica Freitas, disse que o partido celebrou com o PSD apenas "um acordo prévio" para garantir a estabilidade governamental, mas mantém a sua identidade parlamentar.

PSD e PAN adiantaram que o acordo implica que o PAN aprove o Programa do Governo Regional, os orçamentos dos quatro anos da legislatura e acompanhe PSD e CDS nas votações para cargos internos e externos do parlamento, como aconteceu com a eleição a Mesa da Assembleia.

Também é de admitir que no acordo, que pelo que foi possível apurara tem 6 páginas, estará a votação de moções de confiança ou de censura.

Lei é só para documentos da administração pública

A exigência dos partidos da oposição de divulgação dos acordos tem justificação política, baseada na necessidade de haver transparência em relação aos entendimentos entre os partidos, mas não tem suporte legal.

A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos apenas se refere à administração pública e aos seguintes órgãos e entidades:

- Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que integrem a Administração Pública;

- Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, na medida em que desenvolvam funções materialmente administrativas;

- Órgãos dos institutos públicos e das associações e fundações públicas

- Órgãos das empresas públicas;

- Órgãos das autarquias locais e das associações e fundações públicas;

- Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e municipais;

- Outras entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos.

Ou seja, diz respeito a entidades públicas, o que não é o caso de partidos políticos que podem estabelecer contratos e acordos como qualquer entidade particular- Na prática, os acordos entre o PSD e o CDS, para o governo e entre o PSD e o PAN, para o parlamento, não são documentos públicos.

Logo após a tomada de posse do Governo Regional, o líder parlamentar do JPP fez um desafio aos três partidos que suportam o governo para que, até segunda-feira, apresentassem os documentos. Se isso não acontecer, Élvio Sousa vai requerer os documentos.

Um requerimento que, adiantou ao DIÁRIO, será pedido aos partidos, através do parlamento regional e a uma entidade externa: o Representante da República.

Na audiência com o PSD, Ireneu Barreto terá recebido os documentos dos acordos e o JPP vai pedir ao Representante que os envie ao parlamento. Algo a que não estará obrigado, mas que abre uma possibilidade nova de acesso a acordos que, embora apresentados como rápidos e sólidos, permanecem em segredo.