A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI), através da Direcção Regional de Estradas (DRE), celebrou um contrato com a Viamarca – Pinturas de Vias Rodoviárias, S.A., empresa com sede no concelho de Leiria, para a aquisição de sinalização rodoviária.

Para tal, a entidade governamental obriga-se a pagar 41.459,48 € (quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos), o qual será acrescido do montante devido a título de IVA, à taxa legal em vigor.

No Caderno de Encargos, publicado na página Basegov, era dito que o preço base, isto é o montante máximo que a Região Autónoma da Madeira estaria disposta a pagar pela totalidade dos bens que constituem o objecto do contrato a celebrar, seria de 60 000,00 € (sessenta mil euros), não incluindo IVA.

Quer isto dizer que o contrato agora firmado, cuja decisão de adjudicação foi tomada a 19 de Setembro com a Viamarca – Pinturas de Vias Rodoviárias, S.A., tem um valor inferior ao inicialmente previsto.

No que às características dos bens a fornecer diz respeito: características em conformidade com o Regulamento de Sinalização e Trânsito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 e todas as suas alterações até à data, nomeadamente, as Lei n.º 66/2021, Decreto Regulamentar n.º 6/2019, Decreto Regulamentar n.º 2/2011, Decreto-Lei n.º 39/2010, Decreto Regulamentar n.º 13/2003, Decreto Regulamentar n.º 41/2002), bem como, estar de acordo com as respectivas normas europeias em vigor, nomeadamente a EN 1436:2018 e EN 12899-1:2017.

Todos os sinais temporários, adquiridos ao abrigo deste contrato, deverão ser chapa de alumínio de 2mm e os restantes em chapa galvanizada de 2mm.

A despesa inerente ao contrato será satisfeita no ano económico de 2023.