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Dívidas do Condomínio - Quem é o responsável?

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Ao comprar um apartamento num Condomínio, ou num bloco, é importante verificar se existem dívidas pré-existentes à Sociedade Gestora do Condomínio ou aos seus fornecedores, registadas contra o apartamento. Na maioria dos casos, pode solicitar uma declaração de certificado de não existência de dívidas ao condomínio.

Mas tenha cuidado! Há relatos de compradores que receberam uma declaração falsa, consequentemente, acabam por ser perseguidos pela dívida gerada pelo proprietário anterior do apartamento.

A Madeira Estate oferece uma vasta gama de Serviços de Gestão de Propriedades, incluindo o Exame de Saúde detalhado dos Documentos de Propriedade antes da compra, incluindo:

    Supervisão de escrituras

    Consulta sobre seguros de propriedade

    Consulta fiscal

    Pedidos de Licença - Serviços de Conversão de Licença

    Dívidas de propriedade

    Investigação das dívidas do condomínio

    Aquisição da Caderneta Predial

Neste artigo, vamos explorar as Sobretaxas de Condomínio que se tornam da sua responsabilidade como novo proprietário de um condomínio ou unidade de apartamentos, e como a Madeira Estate pode trabalhar consigo para garantir que só é responsável pelos custos correntes, e nenhuma dívida histórica.

O que é a lei?

A partir deste Abril de 2022, foi introduzida uma nova lei (artigo 08/2022) relativa à propriedade da propriedade e às respectivas dívidas da propriedade. O proprietário de um imóvel num condomínio ou complexo de apartamentos que pretenda vender, doar, ou dispensar de qualquer forma o imóvel, é obrigado a solicitar que o Administrador do Condomínio emita um documento escrito que declare todas as despesas e dívidas do condomínio.

Isto inclui, mas não está limitado a:

A natureza das despesas, tais como:

Limpeza das áreas comuns

Manutenção de Elevadores

Trabalhos de base

Reparação e manutenção do telhado e das paredes exteriores

O respetivo montante

Custo dos serviços individuais

Detalhes dos empreiteiros contratados para a realização dos trabalhos

Condições de pagamento

Prazos de pagamento

Repercussões relacionadas com incumprimentos

Formas de pagamento

O documento deve também incluir quaisquer dívidas pré-existentes a fornecedores de serviços relacionadas com os bens a serem vendidos ou transferidos.

    A natureza da dívida

    O montante total da dívida, incluindo um histórico de juros adicionais

    As datas das dívidas e quando devem ser pagas

A declaração de dívidas de propriedade deve ser emitida pela Administração do Condomínio no prazo de dez dias após o pedido do proprietário. O documento é obrigatório e deve ser apresentado aquando da redacção dos documentos de venda ou da escritura de compra e venda ou de transferência de propriedade.

É importante saber que esta declaração é obrigatória, a menos que o comprador declare na escritura de propriedade que está disposto a renunciar à declaração e a aceitar tornar-se responsável por qualquer dívida que o vendedor possa ter acumulado durante o seu período de propriedade.

Despesas obrigatórias para os proprietários de apartamentos, relacionadas com a manutenção de áreas comuns e equipamento.

A nova lei introduzida em Abril de 2022 foi concebida para clarificar a responsabilidade das despesas relacionadas com Apartamentos e Condomínios.

A partir de 2022, as despesas associadas à manutenção e conservação das áreas comuns e o pagamento por estes serviços serão da exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel no momento em que decidimos as despesas, que são devidas na proporção do valor do imóvel do proprietário - salvo acordo em contrário.

Outra alteração diz respeito ao custo das áreas comuns que são exclusivamente utilizadas por um único proprietário. Estas áreas podem incluir varandas e pátios para uso exclusivo. Quando os trabalhos de manutenção e reparação destes espaços afectam outras áreas comuns do edifício, o proprietário que é responsável por estas áreas exclusivas deve assegurar que estas áreas sejam limpas e devolvidas a um estado satisfatório durante e após a conclusão dos trabalhos na sua área exclusiva.

Responsabilidade por cobranças de condomínios

A responsabilidade dos encargos, e a forma como seguem a propriedade, foi agora clarificada com a introdução da Lei 08/2022. A responsabilidade da dívida condomínio tem sido uma questão no Tribunal Português desde há muitos anos, e a introdução desta lei tem como objetivo acabar com o debate.

Como resultado, o momento em que o pagamento de um serviço é devido, é o momento chave para identificar a responsabilidade pela dívida. Somente se o comprador do imóvel declarar expressamente na escritura que está disposto a absorver a dívida devida antes de tomar posse do imóvel, será ele o responsável.

Como tal, em qualquer dívida ao condomínio, o momento em que o pagamento é devido é o momento fundamental para determinar a responsabilidade pelo pagamento. Se for o proprietário anterior ou aquele que comprou o imóvel. Consequentemente, apenas se o comprador aceitar expressamente fazer a escritura renunciando à declaração do administrador acima referido, será responsável por qualquer dívida devida numa data anterior à aquisição do imóvel.

Porquê trabalhar com a Madeira Estate?

A Madeira Estate tem uma vasta experiência na gestão do processo de compra para clientes em Portugal e no estrangeiro. A nossa equipa trabalha para assegurar que a história da propriedade em questão está livre de qualquer disputa familiar, dívidas, e está correctamente zonada e registada junto da autoridade local. Alguns dos nossos serviços incluem:

Verificar Caderneta Predial (Documento de Registo Fiscal de Imóveis)

Verificar Certidão de Teor (Documento de Identificação de Propriedade)

Verificação de hipotecas ou dívidas contra o imóvel

Verificar Registo do Proprietário Actual

Oferecer aconselhamento jurídico sobre os próximos passos: 

Proceder ou não com a compra / proceder com cautela ou oferecer outras soluções para mitigar o seu risco.

Contacte um membro da equipa da Madeira Estate e descubra como o podemos ajudar nas suas circunstâncias individuais e encontrar a sua casa de sonho na Madeira.

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