A empresa Carpemar, do empresário Nicolau Sousa da Silva (hotéis da Ajuda), pretende que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) declare a ilegalidade do Plano Director Municipal (PDM) do Funchal que entrou em vigor em Abril de 2018. O pedido consta de uma acção judicial que também exige a condenação do ex-presidente da CMF Paulo Cafôfo, dos vereadores Domingos Rodrigues e Bruno Martins e dos chefes de divisão Cristina Pereira e Luís Febrer ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados à empresa devido à publicação daquele documento.

A acção já deu entrada no TAFF há ano e meio e hoje o juiz Jorge Vinagre mandou publicar um aviso no Jornal Oficial da Região (JORAM) a informar os cidadãos ou entidades com interesse na questão de que têm duas semanas para requererem intervenção no processo.

A Carpemar é proprietária de um terreno com 9.760 m2 na zona do Toco e, no âmbito da revisão do PDM, pretendia que aquela parcela fosse considerada de risco elevado (e não muito elevado, como acabou por ficar) para poder edificar na zona.