O Ministério dos Negócios Estrangeiros reafirmou hoje a oposição do Governo português à pena de morte e assumiu o compromisso de continuar a pugnar, nas instâncias internacionais, pela abolição universal e definitiva da pena capital.

Num comunicado sobre o Dia Europeu e Mundial contra a pena de morte, que hoje se assinala, o gabinete do ministro Augusto Santos Silva assinala que Portugal tem sido, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, "um dos grandes defensores da resolução sobre uma moratória à pena de morte".

"Regozijamo-nos com o número crescente de apoios que esta resolução tem vindo a receber, de todas as regiões e continentes e esperamos que, no ano em que as Nações Unidas comemoram o seu 75.º aniversário, a resolução que será apresentada neste outono mereça uma adesão ainda mais significativa", lê-se na mesma nota à comunicação social.

O Governo português, refere o comunicado, aproveita, assim, a data que hoje se assinala para voltar a "encorajar todos que ainda não o fizeram, a estabelecer uma moratória de facto como primeiro passo para a abolição plena da pena de morte e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte".

O MNE sublinha que, ao longo das últimas décadas, registou-se uma tendência global para a abolição da pena de morte, mas assinala que são "ainda bastantes" os países que a aplicam, e que os progressos registados neste domínio são reversíveis.

O comunicado recorda a "forma lapidar" como os deputados à Assembleia Constituinte aboliram, "sem exceções" a pena de morte em Portugal, ao inscreverem na Constituição que Portugal é uma República "baseada na dignidade da pessoa humana", na qual "a vida humana é inviolável" e "em caso algum haverá pena de morte".

"Foi assim, de forma lapidar, que os deputados à Assembleia Constituinte aboliram, sem exceções, a pena de morte em Portugal, inscrevendo a nossa Constituição numa longa tradição humanista que repudia o uso da tortura e da morte nos sistemas de justiça", refere o comunicado, acentuando que desta forma se "honrava" o "exemplo pioneiro da Carta de Lei que, em 1867, abolira a pena capital para crimes civis, e garantia-se a mais forte proteção do direito humano à vida, consagrado mais tarde na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos".