O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Miguel Silva Gouveia, esteve presente, esta manhã, na inauguração do Julgado de Paz do Município de Santa Cruz, que fica instalado na Loja do Munícipe do Caniço, numa cerimónia que contou também com a presença do Director Geral da Política de Justiça, Miguel Romão, em representação da Secretária de Estado da Justiça.

O Julgado de Paz de Santa Cruz passa a fazer parte do Agrupamento dos Concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, cuja sede se situa na Rua dos Ilhéus, no Funchal, considerando Miguel Silva Gouveia que “este é um momento importante não só para o concelho de Santa Cruz, mas para todo o respectivo Agrupamento de Concelhos, que passam a contar com mais uma alternativa para resolução de conflitos de proximidade, os quais, não sendo da competência das Câmaras Municipais mas dos Tribunais, podem, através desta mediação, ter uma resolução mais rápida”.

Os Julgados de Paz, que têm a sua sede no Funchal desde 2009 (com a autarquia a assumir as suas despesas) são tribunais que possuem características de funcionamento e organização próprias e constituem uma forma inovadora de administração da Justiça dirigida aos cidadãos, com princípios de proximidade, simplicidade e celeridade, quebrando obstáculos económicos, processuais, sociais e culturais que muitas vezes limitam o acesso à Justiça.

“No primeiro semestre de 2019, deram entrada no Julgado de Paz do Funchal 182 processos, uma média de um por dia, que deixa bem patente a importância das instituições públicas promoverem este tipo de acesso à justiça, bem como o conhecimento e esclarecimento dos cidadãos sobre o mesmo, e sobre os seus direitos e deveres”, revelou o presidente.

De referir ainda que a Delegação Local de Santa Cruz dos Julgados de Paz já tem horário de funcionamento e de atendimento definido. Irá funcionar todos os dias úteis entre as 9 e as 17 horas.