O Tribunal de Contas critica, num relatório divulgado esta manhã, a “falta de vontade” dos dirigentes do Serviço Regional de Saúde (SESARAM) e dos políticos que tutelam o sector em colocar em funcionamento o sistema de registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores no Hospital Dr. Nélio Mendonça, alinhando com os “interesses privados de alguns dos 4.750 assalariados”, que não pretendem um controlo rigoroso das horas que trabalham através de um registo com dados biométricos (impressão digital).

O Tribunal de Contas observa que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina, desde 2014, que empresas como o SESARAM controlem por sistema biométrico o cumprimento dos horários de trabalho. O referido equipamento até foi adquirido e colocado em funcionamento, mas foi alvo de várias “sabotagens” e “avarias”, causadas pela resistência à sua implementação, na sequência das quais a actual presidente do conselho de administração, Tomásia Alves, em Fevereiro de 2017, mandou “suspender o registo biométrico da assiduidade a todos os profissionais do SESARAM” e determinou que o registo de assiduidade fosse efectuado à maneira antiga, com simples “folhas do registo (...) , até que seja solucionado o registo biométrico”. Agora, o Tribunal de Contas vem censurar a demora na implementação daquele sistema: “Há que assinalar, de forma veemente, não ser justificável que uma das maiores entidades empregadoras públicas não tenha conseguido, em cinco anos, avançar no cumprimento de uma obrigação legal que é, simultaneamente, uma exigência de uma gestão moderna e eficaz. Só a falta de vontade dos actuais e dos anteriores dirigentes e, bem assim, dos responsáveis políticos pela área, é que terá levado à secundarização do interesse público em detrimento dos interesses privados de alguns dos 4.750 assalariados do SESARAM”.

Este relatório do Tribunal de Contas serve para avaliar o cumprimento de seis recomendações feitas ao SESARAM noutro relatório de 2013. A única recomendação não acolhida foi a implementação do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade.