“A nomeação, ainda que provisória, de um oficial de polícia para chefiar o Departamento Jurídico e Fiscalização da Câmara do Funchal, é um passo para que o graduado venha futuramente a assumir a direcção da Polícia Municipal do Funchal”. Esta é a leitura que o vereador do CDS na Câmara Municipal do Funchal, Luís Miguel Rosa, faz das recentes alterações à orgânica da autarquia liderada por Paulo Cafôfo.

Foi neste sentido que o autarca do CDS entregou em mão, na reunião desta quinta-feira, um requerimento a solicitar os estudos que comprovam a necessidade de criação de um corpo policial municipal.

Luís Miguel Rosa afirmou à saída da reunião que “até à data o que tem sido anunciado pelo presidente da Câmara são considerações genéricas, vagas, o que quer dizer que, muito provavelmente, o reforço dos meios da Fiscalização Municipal a Câmara seria suficiente para suprir as necessidades daquele departamento, dando-lhe condições para empreender uma melhor fiscalização, nomeadamente no controlo das esplanadas, parquímetros e obras particulares”.

O vereador do CDS chama a atenção para o facto de a Câmara estar a fazer nomeações quando há ainda um conjunto de passos a dar. “Sem os estudos, o CDS continua a não ver razões para a existência de uma Polícia Municipal”, diz o vereador centrista.

Luís Miguel Rosa lembra que “ainda não há qualquer regulamento aprovado e que esse regulamento tem de ser aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal, faltando também a celebração de um protocolo com o ministério da Administração Interna para que isso seja uma realidade”, temendo uma situação idêntica à criação dos bombeiros sapadores.

A questão dos custos é outras das matérias que o CDS quer ver esclarecidas, “até porque já existem várias polícias: PSP, GNR, Polícia Judiciária”.

“Falam em 1 milhão de euros, é muito dinheiro e estamos a falar apenas da implementação”, refere Luís Miguel Rosa, concluindo. “Falta apurar os custos de manutenção, os materiais e os salários, enfim, estamos a falar despesas que são da responsabilidade do Estado, e com isto está a Câmara a passar um atestado de incompetência a um departamento quando as coisas se resumem à falta de meios”, rematou.