O Conselho de Governo esteve reunido, esta tarde, tendo autorizado a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma da Madeira, através da Inspecção Regional de Finanças, e o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP, (IMPIC), no sentido de possibilitar o seu acesso à informação constante da base de dados de contratos públicos gerida pelo IMPIC, Portal BASE.

Este foi a única resolução desta reunião tornada pública.

Tal como explicou Pedro Calado, isto significa que o IMPIC, que faz a gestão do portal, dará acesso à Inspecção de Finanças. “Como estamos a falar de contratos públicos, que são geridos por esta entidade, a nível nacional, nós aqui na Madeira, através da Inspecção Regional de Finanças, queremos ter acesso a tudo aquilo que é lançado nesta base de dados, no domínio da contratação pública”, explicou o vice-presidente do Governo Regional.