Sara Madruga da Costa acusa Governo de desrespeito pela Autonomia na Lei das Finanças Locais

13 Jul 2018 / 11:31 H.

A deputada Sara Madruga da Costa acusou o Governo de continuar a desrespeitar a Autonomia, em causa o pacote legislativo do Governo que pretende alterar a Lei das Finanças Locais.

Sara Madruga da Costa confrontou o secretário de estado dos assuntos fiscais com as implicações dessas alterações nas regiões autónomas, na audição que teve lugar na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

“Há uma clara e inequívoca falta de respeito com a Autonomia das duas regiões autónomas”, referiu a deputada madeirense.

“Das duas uma, ou esta proposta do Governo revela mais um esquecimento que é lamentável, em relação às regiões autónomas, ou uma intenção de interferência na Autonomia das Regiões que é inadmissível. Ambas as situações são verdadeiramente infelizes e precisam de ser urgentemente alteradas”, sustentou a deputada social democrata.

Sara Madruga da Costa criticou ainda a falta de consulta prévia do Governo da República aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e exigiu a António Mendonça Mendes que explique como pretende o Governo da República resolver o problema que criou nas regiões autónomas com estas iniciativas.

De acordo com a deputada madeirense, “o Governo da República pretende tomar decisões sobre matérias cuja competência não lhe está atribuída e quer que a Região Autónoma da Madeira financie uma decisão para a qual não foi tida, nem achada, o que é inaceitável, por isso esteve bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ao emitir parecer negativo sobre estas iniciativas do Governo da República”.

Para a deputada social democrata este pacote legislativo do Governo “coloca desde logo dois grandes problemas nas regiões autónomas. O primeiro, prende-se com as competências que não pertencem ao Governo da República, mas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, violando o Governo da República, com estas iniciativas o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Constituição da República Portuguesa. O segundo problema diz respeito à apropriação ilegal de receitas que também são próprias dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, violando o Governo a lei das finanças regionais”.