Roberto Rodrigues, vice-presidente do CDS-PP, abordou esta manhã no Funchal, junto à Assembleia legislativa Regional, o problema das habitações clandestinas do Funchal, uma dor de cabeça para os proprietários que não conseguem legalizar as habitações.

Para ajudar a facilitar todo o processo, o CDS-PP colocou para discussão no Parlamento, já esta semana, a propostas de decreto legislativo regional que permite legalizar as referidas casas e assim colocar um ponto final num problema regional com décadas e que pontua a paisagem das chamadas zonas altas do Funchal.

A ideia, segundo Roberto Rodrigues, é resolver uma boa porção dos casos de habitação ilegal que se arrastam há muitos anos. Uma vez que a legislação nacional precisa de ser adaptada à Madeira “o CDS traz esta proposta de decreto legislativo regional” para resolver esta questão e ajudar muitas famílias que, por causa da lei da colonia, nunca conseguiram tratar o assunto.

A lei vai permitir ainda que as câmaras municipais “possam ter instrumentos municipais que facilitem a resolução destas situações” de forma a haver “planos de pormenor e loteamentos simplificados que facilitem operações desta natureza para que as habitações tenham melhores condições”.