Por esta altura, estão em discussão, no plano europeu, o próximo Quadro Financeiro Plurianual e, no nacional, o Orçamento do Estado para 2027. Em breve, estarão em discussão os Orçamentos regional e municipais. Tudo isto parece demasiado distante dos cidadãos para levá-los a acompanharem a discussão, quanto mais a envolverem-se nela ativamente - mas que consequências têm estas decisões para a Madeira e para a vida de todos nós?

No plano europeu, aquilo que se sabe até ao momento aponta para dificuldades crescentes no acesso da Região a fundos comunitários, por várias razões: a primeira é o fim de alguns mecanismos de financiamento diretamente dedicados às Regiões Ultraperiféricas, como o POSEI, que poderão ser integrados em fundos geridos e decididos a nível nacional; a segunda é a possível redução da comparticipação europeia em investimentos de 85% para 60%; e a terceira é o impacto do crescimento do nosso PIB e da reclassificação da Região no montante dos apoios que nos são destinados.


O crescimento do PIB também está na origem, nos Orçamentos do Estado dos últimos anos e de acordo com a Lei das Finanças Regionais, da Madeira receber zero euros de fundos de coesão nacional. Ora, crescer economicamente não elimina a distância, a insularidade ou os custos acrescidos de prestar serviços públicos num território pequeno e afastado. Estranho, por isso, o silêncio de quem governa sobre esta matéria. Ninguém se questiona sobre a injustiça da medida? Quem invoca a revisão da Lei das Finanças Regionais não é capaz de explicar aos madeirenses os atuais defeitos da lei?

Os zeros do Orçamento do Estado não se ficam por aí: temos também os zero euros do PTRR do Governo de Montenegro para a Região; zero euros de investimentos prometidos no Orçamento de 2026; e, até ver, zero euros para compensar o aumento do valor da obra do Novo Hospital. Em suma, zero euros de compromisso dos Governos do PSD com a Madeira. O que sobra?

Zero palavras do Governo Regional, liderado por Miguel Albuquerque, e zero indignação dos deputados do PSD na Assembleia da República, liderados por Pedro Coelho. O que falta em palavras sobra em truques, com milhões de euros prometidos para supostos pagamentos de dívidas, que não passam de acertos contabilísticos entre Governos, vendidos na Madeira como receitas para a Saúde.

Tudo isto é ainda mais preocupante quando sabemos que, por exemplo, garantir a saúde da nossa população custa e custará cada vez mais. Como é que se pagará a conta, se a tendência é os fundos europeus e nacionais diminuírem e as responsabilidades regionais e locais crescerem?

Demos por boas as notícias que nos dizem que a Madeira cresce desde 2014, com a exceção dos anos da pandemia de COVID. Se uma Região com crescimento económico permanente e pleno emprego vive cada vez mais no limite orçamental, como é que será quando um qualquer travão económico afetar o turismo, diminuir as exportações, aumentar o desemprego e travar o setor da construção impulsionado pelo mercado interno da habitação? De que receitas viverão o Governo Regional e as autarquias? E como é que viverá a nossa população, cada vez mais confrontada com dificuldades para chegar ao fim do mês?

A Autonomia que temos traz-nos liberdade, mas também responsabilidade. A mínima é a de garantirmos que as atuais e as próximas gerações não vivem sufocadas: nem pelas dívidas do passado, nem pela incapacidade de pagar a conta no futuro. Se a Lei das Finanças Regionais é para rever e o Sistema Fiscal próprio é mesmo para criar, alegadamente para aumentar a liberdade fiscal que nos permita aliviar impostos e, com isso, reduzir receitas, já alguém calculou de quanto precisaremos para pagar as despesas do futuro? Se ainda não, fica a sugestão: coloquem as instituições públicas, as freguesias, os municípios e o Governo a construírem Orçamentos de base zero, com projeções de crescimento da despesa a 5 e 10 anos, e voltem a perguntar quem é que pagará a conta. Enquanto não soubermos responder a isso, estamos a adiar decisões que, mais tarde ou mais cedo, seremos obrigados a tomar.