Qualquer instituição responsável encara, naturalmente, a dívida pública como um possível financiamento de parte da sua actividade.

A dívida pública é uma antecipação de receitas para pagar despesas que se pretendem realizar mas para as quais não existem disponibilidades financeiras, porque as verbas previstas arrecadar estão já comprometidas com outros encargos que não se querem adiar. O recurso a dívida pressupõe a responsabilidade de a pagar, o que acontecerá através de novas receitas adicionais ou por menos despesas nos anos em que estas deveriam ter lugar. Sem mais receitas é forçoso reduzir despesas. Se nenhuma das duas acontecer temos um problema de ‘default’.

Há quem diga que dívida são impostos futuros, pois sem redução de despesas são necessários mais impostos. O normal é implicar ambos os contributos.

Um projecto privado, tradicionalmente, recorre a capital próprio e a financiamento bancário, embora existam alternativas de apoio financeiro alheio. Pressupõe rentabilidade suficiente para cumprir o programa dos empréstimos e remunerar o capital investido. O inevitável aval pessoal e outras garantias reais adicionam responsabilidade decisiva.

Os bilionários créditos mal parados em toda a banca portuguesa têm como primeiro responsável a não exigência dessas regras, associada à falta de seriedade dos implicados.

Os portugueses sofrem porque banqueiros e muitos empresários viveram num forrobodó financeiro inconcebível, à vista de reguladores e governantes. E deviam estar presos até prova de inocência. Dissuadiria casos futuros. Todos sabemos que essa gente mantêm enormes fortunas a salvo de responderem às suas graves responsabilidades.

Somos um povo demasiado pacífico e condescendente, mesmo quando descaradamente roubados. O normal seria essa bandidagem nem pôr o pé na rua.

A dívida pública é, no entanto, um caso diferente.

Quem a gere não tem responsabilidade pessoal sobre ela. Fá-lo com a autoridade que os poderes democráticos lhe conferem e é escrutinado nas eleições seguintes.

Pressupõe uma administração responsável, séria, transparente e de risco nulo. Nada de megalomanias, truques financeiros e expedientes de conveniência. Os orçamentos devem ser rigorosos e a prestação de contas absolutamente cristalinas. Todos os instrumentos públicos devem viver em conformidade com essas regras.

A Madeira sempre recorreu a dívida para financiar o seu orçamento. O muito que havia a realizar, em parte para recuperar atraso histórico, e a ausência de recursos financeiros suficientes, determinaram essa opção aceite com responsabilidade. A maioria absoluta parlamentar aprovou o que lhe foi dado a conhecer. Nessa é solidária e responsável. A partir daí já não !

O montante da dívida pública é a que é. Já escrevi sobre isso. Está dito.

No entanto, o debate sobre o que dela fazer não se faz. Tema principal nas eleições internas do PSD-M, desde aí desapareceu dos debates. Curioso que em qualquer dos congressos dos demais partidos regionais se questione como pensam tratar a dívida pública. Não perguntam para não os atrapalhar e comprometer.

O montante global da dívida da RAM é um pouco superior a cinco mil milhões de euros. Jardim tem afirmado que o Estado deve assumi-la. Compensaria séculos de desprezo económico e social. A Espanha está contabilizando a dívida histórica com cada uma das autonomias.

Em Portugal não seria a primeira vez, já que, no final do século passado, António Guterres assumiu quase a totalidade da dívida pública à data. Fê-lo para ajudar o recém empossado Carlos César como novo presidente dos Açores. Podemos dizer que o fez com dinheiro nosso que nunca tinha transferido, mas o que é facto é que fez contas com a Madeira e Açores. E a Madeira ficou, depois de feito quase tudo o que era necessário, sem dívida pública significativa. No início do novo século, não havia no mundo situação tão invejável: europeus de pleno direito, sem dívida, sem desemprego, sem inflação e só com o novo hospital para construir.

Era o milagre da Autonomia !

É indispensável arranjar consenso regional sobre a dívida pública.

A dívida do Estado ultrapassa os 130% do PIB nacional. A da Madeira que limite deve ter ? 100% do PIB regional ? 130 ? 70 ? Quem define isso se nós temos autonomia orçamental ?

Há que fazer um Pacto com o Estado sobre as finanças públicas, incluindo o lado das receitas, em particular a área fiscal. Um novo ponto de partida que aprecie o passado e perspective o nosso futuro colectivo português.

Só Marcelo Rebelo de Sousa pode realizar uma cimeira financeira com a participação dos três governos e que juntasse em Belém António Costa, Miguel Albuquerque e Vasco Cordeiro.

É o mínimo que o Presidente pode fazer. Quem tanto se empenha em normalizar as nossas relações com Angola está obrigado a muito mais fazer pelas relações das Autonomias portuguesas com o seu próprio Estado. Quem reage de imediato a tumultos sociais no bairro da Jamaica não pode ser insensível a este virar de costas, pelo menos, entre uma Região Autónoma e o governo de Lisboa.

Ou é preciso fazermos uma qualquer estupidez para sermos chamados ou nos darem atenção ?

Sem um Pacto Financeiro com o Estado flutuamos sobre o desconhecido. O discurso avulso sobre o que deve ser suportado pelo orçamento de Estado e o que é para ser pago pelas Regiões não se pode eternizar. Há que pacificar esta, até aqui, discórdia.

Só Marcelo o pode conseguir. E é urgente que o faça logo após as eleições. Com estes ou com os próximos protagonistas !