O PAN na Madeira realiza amanhã, 16 de Fevereiro, às 14h30, na Sala de Conferências do Hotel Orquídea, Funchal, uma palestra intitulada ‘Os Direitos dos Animais na Legislação Portuguesa’, que abordará de uma forma simples e prática, alguns temas relevantes:

- Os direitos dos animais no Código Penal (maus tratos e abandono).

- Animais acorrentados à luz do nosso ordenamento jurídico.

- O direito dos animais versus propriedade privada - “saltar ou não saltar, eis a questão”.

- Os animais na legislação regional (Decreto Legislativo 13/2016/M de 10 de março).

- Os animais no Código Civil (senciência e sua regulação, nomeadamente em caso de divórcio).

- Diplomas diversos (números de animais máximo permitido, sua legalização, seu transporte, cães perigosos e potencialmente perigosos, etc).

- Declaração Universal do Direito dos Animais (DUDA).

- Os animais no arrendamento.

- Condomínio e animais de companhia.

Trata-se de uma iniciativa aberta a toda a comunidade que tenha interesse em saber mais sobre este tema e surge a pedido dos amigos da causa animal.