O Município de Santa Cruz colocou o Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia em consulta pública. A audição dos interessados tem início oficial com a publicação do documento em DIÁRIO da República, o que aconteceu hoje. Agora, durante 30 dias.

No aviso, hoje publicado, o presidente da Câmara escreve: “Nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete -se a audiência dos interessados e discussão pública, para recolha de sugestões, o presente projecto de regulamento, por um prazo de trinta dias, podendo as sugestões ser apresentadas junto do Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 17 horas), sito no edifício da câmara municipal, na Praça Dr. João Abel de Freitas, em Santa Cruz ou através do endereço electrónico [email protected]. Os eventuais contributos ou observações deverão ser formulados por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.”

O artigo n.º 2 do regulamento proposto define o objecto da ‘lei’ municipal: “O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o funcionamento e a actividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Santa Cruz, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adopção da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pela Autoridade Competente, sendo aplicável na área territorial do Município de Santa Cruz.”