Relativamente às declarações da Câmara Municipal do Funchal (CMF) sobre a praia do Gavinas e do facto de “continuamente remeter as responsabilidades para a Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, a DROTA esclarece que a CMF “insiste em remeter responsabilidades e competências que são suas para terceiros”, quererendo fazer “confundir a opinião pública a este propósito”.

“A DROTA realça que é exclusivamente dever da Câmara Municipal do Funchal gerir o sistema de águas residuais de todo o concelho, tendo a obrigação de intervir em todas as falhas e irregularidades detetadas nesse sistema, sendo que “à DROTA incumbe, enquanto Autoridade Regional do Ambiente da RAM, monitorizar a qualidade das águas interiores e balneares e zelar pela manutenção dessa qualidade”.

“Sendo assim, é dever da DROTA alertar e interpelar a Câmara Municipal do Funchal para o cumprimento das suas responsabilidades e incumbências legais no respeitante à gestão das águas residuais urbanas, cujo deficiente funcionamento e fiscalização tem sistematicamente provocado a poluição das linhas de água. Essa acção de desresponsabilização contínua por parte da autarquia revela uma incompetência significativa para o cumprimento das suas atribuições, que a mesma continua a evidenciar que desconhece, revelando que se trata única e exclusivamente de uma acção política, de má fé”, acrescenta.

Refere ainda que “os resultados da monitorização da qualidade de água balnear da Praia do Gorgulho evidenciam o constante despejo de águas residuais não tratadas, revelando que não se tratam apenas de situações pontuais, mas de um deficitário sistema de saneamento básico daquela zona do Funchal, da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal”. “À DROTA cabe fiscalizar se as entidades gestoras do saneamento básico cumprem com as competências que lhe estão atribuídas”, realça.

Diz ainda que “esta Direcção Regional tem, de forma contínua, alertado à autarquia para a necessidade de cumprir as suas obrigações, pelo que, em última instância, caberá ao Ministério Público apurar os responsáveis criminais pelas infracções verificadas na Praia do Gorgulho, e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que situações idênticas às que têm ocorrido não voltem a acontecer”.